(DOC. VP 651.2216.3405.9719)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reconhecimento em processo de conhecimento do direito ao recálculo da sexta-parte - Falecimento da servidora no curso do cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a extensão do recalculo da sexta - parte ao beneficio de pensão por morte - Possibilidade - Diferenças reconhecidas em juízo que passam a integrar os vencimentos do servidor, com repercussão no valor recebido a título de pensão - Necessidade de apostilamento - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - R

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