Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

251 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC/1973, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.

«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3ºsomente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.... (Continua)

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252 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Valor das custas adiantadas no cumprimento de sentença que deve ser suportada pela devedora agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de Campinas - Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Alegação de ausência de juntada do instrumento de procuração - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesta parte, sob pena de incorrer-se na vedada supressão de instância - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 - Isenção não aplicável à municipalidade, quando sucumbente na demanda - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e não provido na parte conhecida.... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súmula 519/STJ, que se originou do Tema Repetitivo 408 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, com acórdão publicado em 21/10/2011, portanto, em momento anterior ao vigente CPC. Precedentes desta Corte de Justiça e desta Câmara. Exequente condenada ao reembolso das custas e despesas processuais da parte vencedora, em sede de cumprimento de sentença, observada sucumbência recíproca. Possibilidade. Regra da Lei 11.608/03, art. 6º que não interfere com distribuição do ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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255 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Ré que enviou comunicado à autora informando a existência de clínica credenciada. Reembolso do tratamento em rede particular que deve observar os limites do contrato, com exceção dos tratamentos não prestados pela clínica que deverão ser integralmente reembolsados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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256 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA SENTENÇA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a inclusão de terceiro, fiador, que não participou da fase de conhecimento da demanda, no cumprimento de sentença. Decisão anterior que não homologou acordo firmado entre as partes e que previa inclusão do fiador, mas apenas determinou a suspensão da execução (art. 922, CPC). Descumprimento do acordo que leva à retomada do cumprimento de sentença, como se dava antes da transação de interesses. ... (Continua)

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258 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRANQUIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. ... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Descabimento. Edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, determinando a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Previsão no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «b e «c, da CF/88). O Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 3/01/2024. Cumprimento de sentença iniciado em 07/06/2024, sujeitando-se às disposições da LE 17.785/2023. Isenção concedida à Fazenda Pública que não abrange reembolso de custas antecipadas pela parte contrária. Necessidade do recolhimento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença, inclusive taxa de 2% sobre o valor do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executado que oferece nova impugnação suscitando ilegitimidade ativa e falta de interesse da exequente, ao argumento de que ela fora extinta antes do início do cumprimento de sentença. Rejeição liminar. Insurgência do executado. Descabimento - O cumprimento de sentença não é uma ação, mas a fase executiva da ação de conhecimento, de modo que, sobrevindo a dissolução da pessoa jurídica autora, procede-se à sucessão processual, nos moldes dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º do CPC, não havendo que se falar em nulidade da fase de cumprimento de sentença por ilegitimidade de parte ou falta de interesse, mormente à míngua de efetivo prejuízo, já regularizada a sucessão processual. Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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261 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação anulatória de multas por não indicação de condutor cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada contra o Município de São Paulo, julgada procedente. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo réu, mas observou a necessidade de apresentação, pelas autoras, dos comprovantes de pagamento das multas na fase de cumprimento de sentença. Exequentes que apresentaram apenas parte dos comprovantes. Documentos, ademais, que indicam que o pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integrou a relação processual instaurada na fase de conhecimento. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado e determinou o prosseguimento da execução apenas em relação ao reembolso de custas e pagamento de honorários. Insurgência das agravantes quanto ao dever de apresentação dos comprovantes. Inadmissibilidade. Determinação constante do título judicial. Coisa julgada. Comprovantes, ademais, que não podem ser aceitos para a finalidade de viabilizar a repetição do indébito. Agravo não provido... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos da Ação Coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo-SINDSAÚDE - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) - Insurgência da Fazenda do Estado contra decisão, apenas na parte que a) lhe impôs a obrigação de comprovar a existência de eventual litispendência em relação ao cumprimento de sentença e b) afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - INADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO - LITISPENDÊNCIA - A teor do que dispõem os arts. 337, VI, e 535, IV e VI, ambos do CPC/2015, intimada a Fazenda Pública para impugnar a execução, a ela incumbe comprovar que o mesmo débito esteja sendo executado em outro cumprimento de sentença - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - Tema de recurso repetitivo 880 do Col. STJ - Aplicação dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido.... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - INADMISSIBILIDADE - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 04 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 04 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 13 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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268 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a cobrança de astreintes ou a redução do seu valor, uma vez que: (a) as matérias relativas à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na entrega dos cheques, nos termos da r. sentença e v. Acordão exequendos, não podem ser apreciadas neste momento processual, porque: (a.1) relativas a causa impeditiva da obrigação anterior à sentença, destoando do art. 525, CPC e (a.2) foram arguidas em segunda impugnação ao cumprimento de sentença, em desacordo com o princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771 e (b) na espécie, o valor cobrado a título de multa pelo descumprimento da determinação judicial - R$10.000,00 -, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequado para não prestigiar a inércia da parte executada, nem promove o enriquecimento sem causa da parte credora, bem como porque ajustado ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusivo, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537 - Razão assiste à parte agravante com relação à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor cobrado a título de multa, nos termos do demonstrativo de débito apresentado pela parte credora, situação que configura bis in idem, sendo, a propósito, relevante salientar que, relativamente a essa questão, não restou consumada a preclusão, por ter sido alegado somente na segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte devedora agravante - que teve por objeto cálculos de atualização da dívida relativa às astreintes -, uma vez os juros de mora em questão só foram exigidos no cálculos de atualização da dívida apresentados após a rejeição da primeira impugnação ao cumprimento de sentença - que teve por objeto a exigência da multa por descumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo extrajudicial - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para acolher, em parte, a segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante para afastar a cobrança de juros de mora incidentes sobre o valor cobrado a título de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial, revogando-se o efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

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269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 794, I de 1973, transitada em julgado há mais de 10 (dez) anos. ... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO -

Irresignação da autora - Alegação de impossibilidade de oposição de embargos declaratórios para sanar erro nos cálculos apresentados pelo banco, mas tão somente para corrigir vícios no ato de pronunciamento do magistrado - Insurgência que não merece acolhida - Possibilidade de oposição dos embargos declaratórios - Hipótese de evidente erro material nos cálculos considerados corretos pelo magistrado - Decisão que, ao encampar cálculos com erro material, passa, ela própria, a também conter erro material - Incidência do disposto no CPC, art. 1.022, III - Cálculos apresentados pelo banco em sua impugnação ao cumprimento de sentença que apresentou os valores corretos, mas com flagrante erro material ao deduzir valor inferior àquele que deveria ser compensado por conta dos depósitos efetuados na conta corrente da parte autora, nos expressos termos da sentença proferida no processo de conhecimento, sem recurso contra esse ponto - Correção do erro material que se mostra possível e necessária, a fim de evitar enriquecimento ilícito da autora, nos termos do art. 804 do Código Civil - Depósitos bancários suficientemente comprovados por meio de comprovantes de depósitos e extratos da conta da apelante - Demonstração de cumprimento da obrigação de cessação dos descontos no benefício previdenciário da apelante pelo banco, não impugnado de forma satisfatória pela autora - Manutenção da r. sentença. ... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE E OUTROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA -

Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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272 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Devedora em recuperação judicial - Impugnação rejeitada - Caso em que, todavia, o crédito perseguido é concursal, sujeito, portanto, à recuperação, mesmo que não tenha sido incluído no quadro geral de credor e tenha sido encerrada a recuperação, cabendo aos credores observar o que ficou decidido a respeito pelo juízo da recuperação - Agravo de instrumento conhecido e provido para extinguir o cumprimento de sentença, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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273 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caderneta de poupança - Ação civil pública - Cumprimento de sentença individual - Impugnação do banco rejeitada, julgando-se extinta a execução ante o depósito judicial realizado - Recurso de apelação interposto pelo executado - Acordo homologado antes do julgamento do recurso - Superveniente desistência do acordo pela parte exequente - Decisão homologatória revogada - Expedição do MLE condicionado ao trânsito em julgado do recurso de apelação a ser julgado - Inadmissibilidade - Possibilidade de levantamento da quantia incontroversa - Recurso provido... (Continua)

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274 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Devedora intimada na pessoa do advogado para pagamento do débito - Falta de intimação pessoal prevista no CPC, art. 513, § 4º, que não importou em nenhum prejuízo à devedora - Sociedade individual de advocacia que tem como advogado constituído nos autos o único sócio da própria agravante - Nulidade dos atos processuais do cumprimento de sentença não reconhecida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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275 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Caderneta de poupança - Ação civil pública - Cumprimento de sentença individual - Pedido de expedição de guia para levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios - Indeferimento - Pertinência - Decisões anteriores indeferindo a expedição de MLE em favor dos advogados parceiros de causídicos investigados por advocatícia predatória - Ordem do Juízo de Itirapina - Decisão precedente já atacada por agravo de instrumento desprovido, com trânsito em julgado aos 15 de março de 2023 - Matéria preclusa - Agravo não conhecido.... (Continua)

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276 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença. Insurgência dos executados. Alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhimento. Responsabilidade solidária, nos termos do título executivo. Faculdade do exequente de exigir a dívida de todos ou apenas parte dos devedores, nos termos do art. 275, Código Civil. Caso o pagamento integral da dívida seja realizado por apenas um dos devedores, poderá exercer direito de regresso em face do co-devedor, nos termos do art. 283, do referido diploma legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o crédito em cumprimento de sentença, com base na Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023. O agravante alega que o cumprimento de sentença foi iniciado antes da vigência da nova lei e que a taxa é injusta e ilegal, impedindo o acesso à justiça. ... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos ao que foi determinado pelo Juízo, que também determinou o cancelamento dos requisitórios. Cálculos que ainda podem ser objeto de contestação ou revisão. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008180-51.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008606-63.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovid... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3002588-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Hipótese em que as contas foram homologadas e já transitado em julgado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 3008176-14.2023.8.26.0000, que a Fazenda do Estado interpôs contra a decisão. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos e apreciação de embargos de declaração opostos contra a decisão que a determinou, a qual ainda pode ser objeto de recurso. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos e apreciação de embargos de declaração opostos contra a decisão que a determinou, a qual ainda pode ser objeto de recurso. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos e apreciação de embargos de declaração opostos contra a decisão que a determinou, a qual ainda pode ser objeto de recurso. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que ainda aguarda o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 3000066-89.2024.8.26.0000, tirado pela Fazenda da decisão que rejeitou a impugnação, e que é objeto de Recurso Especial interposto pelos próprios agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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297 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II - Exequente que não se opôs aos fundamentos e aos cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação, vindo a fazê-lo somente em sede recursal - Inadmissibilidade - Depósito realizado pelo Banco executado e penhora de seus ativos financeiros foram suficientes para a satisfação da dívida excutida - Manutenção da extinção do cumprimento de sentença - Recurso desprovido.... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão que admitiu cumprimento de sentença, em ação de desapropriação. Ausência de vício insanável. Exequentes que apresentaram demonstrativos discriminados e atualizados dos respectivos créditos, nos termos do CPC, art. 534. Valor global da execução que pode ser facilmente encontrado por simples cálculos aritméticos. Existência de depósito, na ação de desapropriação, somente do valor apurado na avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Admissibilidade de cumprimento de sentença em relação à diferença entre a indenização e a oferta. ... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que repactuou os valores e vencimentos das parcelas do acordo celebrado entre as partes - Impossibilidade - Ofensa a coisa julgada - Com o descumprimento inconteste da referida avença, homologada judicialmente, devem ser aplicadas as cláusulas a ela referentes - Necessidade de prosseguir o cumprimento de sentença nos termos do acordo celebrado entre as partes - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507, é vedado à parte rediscutir matérias já transitadas em julgado em fase de cumprimento de sentença, estando preclusa a discussão. ... (Continua)

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