Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve ser extinto, por ausência de título judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o banco executado não comprovou o pagamento e excesso de execução alegados - Cumprimento de sentença autônomo do patrono da parte referente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Direito autônomo que não se confunde com o direito da parte, não havendo que se falar em compensação com valores alusivos aos depósitos referentes ao empréstimo, que não são objeto do cumprimento de sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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403 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução para que se aguardasse a resolução do Tema 1290 pelo Supremo Tribunal Federal - Insurgência do executado - Descabimento - Hipótese em que o incidente de cumprimento de sentença está fundado em decisão transitada em julgado - O resultado do julgamento do Tema 1290 não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada - Suspensão incabível - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso de apelação interposto na ação civil pública de improbidade administrativa 1000815-34.2016.8.26.0223 - Pleito de reforma da decisão - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. 1-

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecê-la extemporânea. 2- Empresa ré, ora agravante, que, em razão do exaurimento das tentativas de citação pessoal, foi citada por edital na fase de conhecimento, sendo-lhe nomeada curadora especial. 3- Citação por edital que, in casu, é plenamente válida. 4- Intimação na fase de cumprimento de sentença que, na hipótese dos autos, deve obedecer às regras do art. 513, § 2º, IV do CPC. Precedentes. 5- Inexistência de adequada intimação no caso concreto que torna tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por advogado constituído. 6- Tese de ocorrência de prescrição intercorrente que deve ser objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 7- Decisão reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requisição de pequeno valor. Ausência de impugnação. Fixação de honorários. Possibilidade. §7º do CPC, art. 85. Dispensa dos honorários advocatícios apenas no caso de cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Processo extinto em primeiro grau, em razão da satisfação integral do débito. Perda do interesse configurada. Necessária expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para que investigue eventual fraude trabalhista. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

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408 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores incontroversos depositados nos autos - No cumprimento definitivo de sentença, é admissível o levantamento pela parte credora de valores depositados, nos limites do julgado, independentemente de prestação de caução, como regra, ressalvadas as hipóteses em que configurada situação de evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Como a espécie (a) compreende (a.1) cumprimento definitivo de sentença, relativamente ao débito por astreintes, (a.2) a impugnação ao cumprimento de sentença foi processada, sem atribuição de efeito suspensivo e (a.3) o valor do débito decorrente da presente execução correspondente montante estabelecido em decisões judiciais já proferidas no cumprimento de sentença em questão; e (b) a parte devedora agravada não apontou qualquer fato concreto e determinado indicativo de impossibilidade superveniente de restituição das partes ao estado anterior, na hipótese de decisão superveniente que altere deliberação judicial passível de recurso na atual situação processual, revelador de evidente risco de lesão irreparável ou de difícil reparação com o levantamento do valor incontroverso decorrente do depósito judicial para garantia da dívida, ainda mais em situação em que não se manifestou nos autos de origem acerca do pedido de levantamento e nem mesmo ofereceu resposta a este recurso, nem há notícia de recurso pendente de julgamento processado com efeito suspensivo, (c) a solução é a reforma das rr. decisões agravadas, para deferir o levantamento pela parte agravante do montante correspondente ao valor da dívida exequenda no montante estabelecido em decisões judiciais já proferidas no cumprimento de sentença em questão. ... (Continua)

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409 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arbitramento de honorários advocatícios relativos à ação originária - Cabimento - Verba que não se confunde com os honorários oriundos do cumprimento de sentença - Sentença ilíquida que postergou a fixação para a fase de cumprimento - Exegese do art. 85, §3º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para concessão de efeitos suspensivo à impugnação ou cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prestação de caução. 4. Em uma análise inicial, verifica-se a pretensão de rediscussão de matérias da fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 6º... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui veiculados, eis que apenas previstos honorários no JEC na hipótese de recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Cálculos do próprio executado que revelaram estar em desconformidade com o título executivo judicial. Decisão mantida. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - RPV -

Decisão que afastou a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Tema Repetitivo 1.190 - Decisão mantida. ... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tema 1190 que determina que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. ... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -

Decisão que fixou os honorários advocatícios, em desfavor da agravante, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Precatórios e RPV que detêm a mesma base fática - Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, também à RPV - Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da causalidade - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes para a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Requisição de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Precatórios e RPV que detêm a mesma base fática - Aplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, também à RPV - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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417 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Adoção do entendimento firmado na Reclamação 0100047-85.2023.8.26.0968. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

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418 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Agravante que busca rediscutir matéria já julgada por esta C. Câmara, que reconheceu a desnecessidade de prévia liquidação dos valores vincendos, os quais podem ser pagos a partir do cálculo mensal dos percentuais sobre as notas fiscais emitidas ou, ainda, pela média histórica - Por se tratar de relação contratual, nos termos do CCB, art. 406, os juros de mora devem ser aplicados de acordo com a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de compensação com créditos cobrados em outro cumprimento de sentença - Insurgência dos executados - Agravantes que transacionaram com associação em relação aos débitos de taxa associativa - Sentença que previu que parte das taxas em cobrança seriam devidos pelos agravados, que deveriam reembolsar tais quantias - Ingresso com cumprimento de sentença sobre tal capítulo pelos executados da presente execução - Pretensão de compensação que ainda esbarra, porém, na certeza e liquidez dos créditos pleiteados pelos agravados na outra execução - Agravados que foram obrigados por sentença a restituir apenas parte dos débitos de taxa associativa - Ademais, falta a comprovação de quitação do acordo com a associação, avença que pode ainda ser desfeita caso os agravantes fiquem inadimplentes - Impossibilidade de compensação mantida, no momento - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação Anulatória. Executada em recuperação judicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação. Descabimento. Crédito oriundo de título executivo judicial que só se tornou definitivo com o trânsito em julgado do acórdão que o declarou constituído, sendo certo que, antes disso, o que existia era tão somente mera expectativa de direito por parte da credora. Destarte, porque constituído o título executivo após a distribuição do pleito de recuperação judicial, o crédito dele decorrente não se sujeita aos seus efeitos, em razão de sua evidente natureza extraconcursal. Precedentes deste Egrégio TJSP e do C. STJ. ... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença rescindiu contrato de compra e venda de veículo, impondo ao agravante a devolução do bem adquirido e, em contrapartida, à agravada, a restituição dos valores pagos. Insurgência contra decisão que, no incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada em impugnação apresentada pelo agravante. Não cabimento. Inaplicável a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto não se tratar, o caso, de demanda que visa à «cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Ação fundada em inadimplemento contratual. Aplicação do CCB, art. 205. Prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ. Abertura do incidente de cumprimento de sentença que se deu em prazo inferior ao prazo prescricional da pretensão material da parte exequente. Prescrição intercorrente não configurada (CC, art. 206-A). Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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422 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos ofertados pela credora em sede de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o agravante não apresentou impugnação. Recurso do Instituto de Previdência Municipal de Igarapava-PREVIGARAPAVA. Alegação de impossibilidade de intimação via Portal Eletrônico. Descabimento. Intimação em Portal Eletrônico. Incidência do CPC, art. 196, bem como do disposto no Comunicado Conjunto 418/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ASTREINTES. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que se mostra, «in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. ... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇAÕ AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.

Busca o agravante reformar a r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em que almeja a redução do valor da multa, por entender que não houve o cumprimento das obrigações impostas pelo título judicial ao recorrente até o início do cumprimento de sentença, bem como inexistente a impugnação específica dos cálculos apresentados pelo Ministério Público. ... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA-

Decisão agravada que não estendeu a benesse da justiça gratuita ao cumprimento de sentença - Benefício que ao ser concedido em ação principal se estende ao cumprimento de sentença - Afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de valor equivalente ao custeio de tratamento odontológico. Acolhimento da impugnação e extinção do feito. Inconformismo do exequente. Cabimento. Primeiro cumprimento de sentença abarcou apenas a devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Juízo determinou que a execução só será possível após pagamento e realização do tratamento. Sentença determinou o custeio do tratamento, não o reembolso. Orçamentos apresentados não impugnados. Prosseguimento do feito devido. Recurso provido... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela instauração do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais - O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em seu interesse, o aparelho judiciário - No cumprimento de sentença o contribuinte é a parte credora - Se este não gozar de isenção tributária legalmente prevista, não há como afastar a obrigação de pagamento da taxa prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, o qual será posteriormente ressarcido pela parte devedora, conforme sistemática do art. 4º, IV e §13º, da mesma lei - Incidente de cumprimento de sentença instaurado em março de 2024 - Hipótese de aplicação dos itens 1 e 7 das Disposições Gerais e do item 4 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto 951/2023 - CPA 2023/113460 - Recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor da causa indicado na petição inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE EXTINTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERDA DO OBJETO.

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela instituição financeira executada - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA- Correção dos cálculos apresentados pela parte exequente relativamente às despesas e custas judiciais, sem incorrer em qualquer excesso - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda que já foram apreciadas em primeira e segunda instância. Preclusão configurada. Recurso desprovido... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.

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433 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. Declinação da competência. Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante, onde está o bem penhorado, dez anos depois do início do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Credora que optou pelo início do cumprimento de sentença no Juízo suscitado. Perpetuação da jurisdição. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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434 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito realizado pela empresa seguradora, nos limites do contrato - Cumprimento da obrigação - Adequação da extinção do processo em face da empresa seguradora - Inteligência do CPC, art. 924, II - Levantamento de valores - Ausente prejuízo - Depósito aquém do valor incontroverso indicado pelo próprio agravante - Sem decisão pelo MM. Juízo a quo a respeito do excesso - Limite de devolução, conforme CPC, art. 1.015 - No entanto, no exercício do poder geral de cautela, com indicação da exigência de juros em dobro, razoável que haja o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa da condenação em indenizar por danos morais, até que haja resolução da arguição de excesso. ... (Continua)

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435 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de cabimento do recurso manejado pela parte - A decisão que rejeita a defesa do executado desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, em face da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Erro grosseiro - Precedentes do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação liminar para suspensão de empréstimo consignado. Descontos que se seguiram com posterior estorno. Medida adotada pela instituição bancária que não satisfaz a determinação. Desacolhimento da impugnação que se deve com prosseguimento do cumprimento de sentença. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo agravado, ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar os custos atribuídos para o tratamento do interessado JOSÉ CARLOS, na casa «Residencial Novo Tempo, onde este se encontra internado, consignando que não é o caso de determinação de implementação do custeio mensal vitalício em prol do interessado JOSÉ CARLOS, pois o cumprimento de sentença tem como objetivo apenas a execução de parcelas vencidas antes e durante o curso da demanda, uma vez que a própria sentença limitou o obrigação enquanto houver recomendação médica - Pleito de reforma da decisão para que, além do pagamento do desembolso efetuado pelo agravante devido o agravado não estar cumprindo com os valores da mensalidade da internação, ocorra a imediata implementação do custeio mensal a ser pago diretamente à clínica de maneira vitalícia - Não cabimento - Decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença que devem observar o princípio da fidelidade ao título executivo, não sendo possível se discutir novamente a lide, visando a modificar a sentença transitada em julgado - Observância dos limites objetivos da coisa julgada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da apelante em executar multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) imposta ao apelado, Prefeito do Município de Iguape, determinada em sentença, que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado anteriormente pela apelante - Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Cumprimento de sentença que teve início em 04/04/2.022, mais de um ano após o trânsito em julgado da sentença (15/10/2.019) - Art. 513, §4º, do CPC, que determina a intimação pessoal do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, se o cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença - Não obstante, o apelado apresentou exceção de pré-executividade, não havendo que se falar em nulidade do ato processual, vez que não demonstrado prejuízo à sua defesa - Sentença reformada - Apelação provida, para afastar a extinção do cumprimento de sentença, devendo ser apreciadas pelo «Juízo a quo as demais alegações veiculadas na exceção de pré-executividade oposta pelo apelado... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO

Condenação do réu à restituição de valores pagos a maior - Determinação de que a autora demonstre os valores pagos - Necessidade - Pagamento integral das parcelas do contrato objeto da ação que não restou incontroverso - Incorreção do cálculo apresentado pela exequente: - Possibilidade de a exequente apresentar extratos bancários comprovando o desconto das parcelas na conta corrente - Cálculo que deve ser refeito considerando-se a incidência de correção monetária a partir do desconto de cada parcela - Para a compensação do valor voluntariamente pago pelo executado deve ser atualizado o débito até a data do depósito, para somente depois incidirem juros de mora sobre eventual remanescente. ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do executado em face de decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença - Decisório que não comporta reforma. ... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Obrigação não cumprida. Iniciado o cumprimento de sentença com fixação de novo prazo de 30 dias para o cumprimento, agora, com multa diária para R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pretensão do exequente/agravante de recebimento da multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da nova multa diária fixada. Ausência de intimação pessoal. Executado que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Primeira multa fixada que deve ser mantida, contudo, sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Cumprimento de sentença parcialmente anulado, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença. Descabimento. Decisão conforme ao desenho legal. Ingresso do cumprimento de sentença que exige o pagamento da taxa, devendo tal valor ser incluído no demonstrativo de débito. Inteligência do art. 4º, IV, e §13 da Lei 11.608/03. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC, segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas antecipadas pelo autor da ação. Isenção de recolhimento de custas processuais que não afasta da Fazenda Pública o dever de reembolsar as respectivas quantias, inclusive as que decorrem de satisfação da execução. Precedentes. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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443 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo dos executados - Cumprimento de sentença formulado mais de ano após o trânsito em julgado da sentença - Necessidade, em regra, de intimação pessoal - Art. 513, § 4º do CPC - Devedora, contudo, que compareceu espontaneamente ao feito, sem alegar a nulidade na primeira oportunidade - CPC, art. 278 - Nulidade afastada - Veículo que serve como instrumento de trabalho do companheiro da devedora, prestando-se ao sustento da família - Impenhorabilidade reconhecida - CPC, art. 833, V - Gratuidade deferida - Agravo provido em part... (Continua)

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444 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Servidor municipal - Desvio de função - Reconhecimento - Indenização - Trânsito em julgado - Liquidação - Divergência quanto ao cargo adotado como paradigma para o cálculo das diferenças remuneratórias - Impugnação - Rejeição - Possibilidade: - O cargo declarado como paradigma para cálculo de indenização para o desvio de função é o cargo de Diretor de Departamento de Suprimento e Licitação. Não é possível rediscutir a questão em cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Teses arguidas pelo Município na impugnação que já haviam sido afastadas no processo de conhecimento. Impugnação bem rejeitada... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Impossibilidade de se extinguir o feito. Prescrição intercorrente não verificada. Exequentes que deram andamento ao feito em prazo inferior ao prescricional de cinco anos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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446 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e aumentou o valor da multa cominatória. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da parte agravante. Recurso improvido... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação rejeitada. Matérias que não se encontram no rol do art. 525, §1º, do CPC. Intervenção de advogado não contratado pelos agravantes na fase de conhecimento. Irrelevância. Revelia incontroversa. Ilegitimidade que deve se referir ao cumprimento de sentença em si, não à etapa de conhecimento. Doutrina. Recurso desprovido... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Redirecionamento do cumprimento de sentença originário ao Estado de São Paulo - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da CBPM para quitação do débito que lhe é desfavorável - Legitimidade do ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Redirecionamento do cumprimento de sentença originário ao Estado de São Paulo - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da CBPM para quitação do débito que lhe é desfavorável - Legitimidade do ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença efetuada pelo Município. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários em desfavor da impugnante. Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula 519/STJ. Distinção do Tema 973 do STJ. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

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