(DOC. VP 249.0793.2213.2693)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Agravante que busca rediscutir matéria já julgada por esta C. Câmara, que reconheceu a desnecessidade de prévia liquidação dos valores vincendos, os quais podem ser pagos a partir do cálculo mensal dos percentuais sobre as notas fiscais emitidas ou, ainda, pela média histórica - Por se tratar de relação contratual, nos termos do CCB, art. 406, os juros de mora devem ser aplicados de acordo com a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária - Decisão parcialmente reformada -

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