(DOC. VP 768.0970.8768.7128)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença rescindiu contrato de compra e venda de veículo, impondo ao agravante a devolução do bem adquirido e, em contrapartida, à agravada, a restituição dos valores pagos. Insurgência contra decisão que, no incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada em impugnação apresentada pelo agravante. Não cabimento. Inaplicável a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto não se tratar, o caso, de demanda que visa à «cob

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