(DOC. VP 567.4335.0738.5658)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Redirecionamento do cumprimento de sentença originário ao Estado de São Paulo - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da CBPM para quitação do débito que lhe é desfavorável - Legitimidade do ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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