(DOC. VP 227.8472.4711.7519)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício da gratuidade concedido na ação principal, no julgamento do recurso de apelação ocorrido em 13/10/2022, que se estende ao cumprimento de sentença - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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