Jurisprudência sobre
principio da publicidade

51 - STJ. Medida cautelar. Recurso. Gravação de julgamento. Fornecimento à parte antes da publicação do acórdão. Sincronia com a jurisprudência do STJ. «Fumus boni iuris. Ausência. Improvimento. Inicial. Indeferimento. Manutenção. Princípio da publicidade das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 798.

«É defeso o fornecimento da fita contendo a gravação do julgamento antes da publicação do acórdão, salvo se autorizado pelo relator do processo. Não atendido o requisito pertinente ao «fumus boni iuris no tocante à tese defendida no recurso ordinário, improcede a pretensão cautelar. Agravo improvido. Indeferimento da inicial mantido.... (Continua)

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52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Ofensa ao princípio da publicidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Dilação probatória. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Imprescindível.

1 - Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação de candidato. Princípio da publicidade. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado.

«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Inventário de bem imóvel pelo município. Embargo de obra. Princípio da publicidade. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas n1s 280 e 279/STF. ... (Continua)

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55 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância do princípio da publicidade.

«1. Em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), o STJ definiu que a publicação de editais, para fins de notificar o lançamento do tributo em questão, deve ser feita em jornal de grande circulação local, porquanto apenas a notificação por Diário Oficial não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte (REsp 1.120.616/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009). ... (Continua)

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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 39,65%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Pretensão para tramitação dos autos em segredo de justiça. Descabimento. Não verificação de hipóteses do art. 189 do CPC. Prevalência do princípio da publicidade. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.

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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo da informações. Direito à intimidade e à privacidade dos investigados. Possibilidade. Mitigação do princípio da publicidade. Ausência de direito líquido e certo de acesso ao inquérito civil.

1 - Recurso ordinário em que se discute o acesso do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - DCE/UFRGS aos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar irregularidades nos contratos da Fundação Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL).... (Continua)

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58 - TST. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. APPA. Divulgação nominal da remuneração dos empregados. Princípio da publicidade administrativa. Inocorrência do dano moral. CF/88, arts. 5º, V, X e XXXIII e 37, «caput e § 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Controvérsia acerca da configuração de dano moral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inc. XXXIII do CF/88, art. 5º. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIII), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (CF/88, art. 37, § 6º). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O ‘como’ se administra a coisa pública a preponderar sobre o ‘quem’ administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública (SS 3902 AgR-segundo - SP, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, publicação: DJe 189, de 3/10/2011). Diante desse contexto, rechaça-se a tese de ocorrência de dano moral. Revisão de posicionamento anteriormente adotado, em razão do entendimento da Corte Suprema e sobretudo pela densidade de seus fundamentos. E, ainda, pelo fato de que, em julgamentos precedentes, havia indícios de que a divulgação decorrera de ato de retaliação patronal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Plano de concessão do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do estado de Mato Grosso. Afronta ao princípio da publicidade. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/73, art. 535. Pretensão de rejulgamento do processo. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/73, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Concurso público. Convocação para a posse. Ofensa ao princípio da publicidade. Propósito de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Não indicação do vício. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«- Os embargos declaratórios opostos com o propósito de prequestionamento da matéria constitucional, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos, se ausente omissão no julgado, ainda mais quando sequer foi demonstrada a ocorrência do vício, como se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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61 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO CPC, art. 485, III. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. FALTA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE QUE NÃO FOI OBSERVADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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62 - TJSP. Apelação. Concurso público para auxiliar de Primeira Infância, regido pelo edital 002/2018-SEEDUC. Sentença que anulou o ato de exclusão do certame e indeferiu pedido de compensação por danos morais. Publicação da convocação extraordinária em Diário Oficial, jornal de grande circulação e telegrama. Anulação do ato de exclusão. Cabimento. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade diante do longo lapso temporal. Divulgação de ato geral e abstrato (alteração do edital) em imprensa oficial não desincumbe a Administração Pública de dar efetiva publicidade ao ato administrativo individual e concreto (convocação) pelos meios possíveis previstos nas normas que regem o certame. Convocação por telegrama em horário comercial por três vezes frustradas em razão da ausência da candidata. Ré que deveria ter tomado providências para efetiva comunicação. Ofensa ao princípio da publicidade. Dever de convocação pessoal. Danos morais não caracterizados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos improvidos

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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. PAD. Nulidade. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Aplicação da súmula 280/STF por analogia. Retroatividade da lei mais benéfica. Ofensa ao princípio da publicidade. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF.

1. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Balneária de Ilhabela, em que pede a invalidação da portaria que aplicou a sanção disciplinar de suspensão por 15 dias. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535. Inocorrência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ofensa a súmulas.Impossibilidade. Súmula 284/STF. Concurso público.Legalidade do ato de remoção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao princípio da publicidade. Dispositivo legal apontado como violado que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo

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65 - STJ. Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípio da publicidade e da não-surpresa fiscal. CLT, art. 605.

«A notificação do lançamento do crédito tributário, constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como, a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... (Continua)

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66 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Convocação dos candidatos habilitados três anos após o resultado. Publicação exclusivamente no Diário Oficial do Estado. Não observância dos princípios da publicidade e da razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput e II.

«De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (CF/88, art. 37, «caput), os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados. Com o desenvolvimento social cada vez mais marcado pela crescente quantidade de informações oferecidas e cobradas habitualmente, seria de todo irrazoável exigir que um candidato, uma vez aprovado em concurso público, adquirisse o hábito de ler o Diário Oficial do Estado diariamente, por mais de 3 anos, na expectativa de se deparar com a sua convocação; a convocação pela via do DOE, quando prevista no Edital, seria aceitável se operada logo na sequência da conclusão do certame, mas não um triênio depois. Recurso provido, para abrir novo prazo para a ora recorrente apresentar seus documentos e realizar os exames médicos, a fim de ser nomeada ao cargo para o qual foi devidamente aprovada, cumpridas as exigências complementares.... (Continua)

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67 - TJSP. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM ORIGEM À AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

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68 - STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. Necessidade. Princípio da publicidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.

1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a presente Petição como Agravo Regimental. ... (Continua)

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69 - STF. Direito administrativo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, «caput. Concurso público. Princípio da publicidade. Exigência de divulgação adequada dos atos administrativos. Controvérsia vinculada à análise das circunstâncias materiais apresentadas no caso concreto. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2007.

«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. ... (Continua)

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70 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade.

«1. O CF/88, art. 22, XXVII atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como «norma geral. ... (Continua)

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71 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada de acordo com as exigências do princípio da publicidade. Necessidade. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão emitida por serventia distante atestando a entrega da notificação. Insuficiência. Ausência de juntada aos autos da prova do envio da correspondência mediante aviso de recebimento (AR). Liminar de busca e apreensão indeferida. Recurso improvido.

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72 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Propaganda institucional. Caráter informativo. Caracterização. Promoção pessoal. Não demonstração. Ex-gestor. Honra. Violação. Inocorrência. CF/88, art. 37, § 1º. Observância. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Revogação. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Veiculação de propaganda institucional. Prestação de contas quanto à aplicação de recursos orçamentários de ente público municipal. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da publicidade e transparência. Revista com caráter informativo e propaganda sem conotação de promoção pessoal ou visando atingir a honra dos ex-gestores públicos municipais. Inicial que não contém pleito de antecipação de tutela de conteúdo inibitório. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada.

«O material publicitário veiculado pelo Município réu visa divulgar atos de gestão e dar transparência à aplicação de recursos orçamentários, sem denotar, ao que se infere a um primeiro e perfunctório exame, o escopo de ataque pessoal à honra dos ex-prefeitos. Tutela antecipatória indeferida. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

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73 - TJRS. Direito público. Carência de ação. Inocorrência. Transporte coletivo urbano. Itinerário. Alteração. Aviso. Necessidade. CF/88, art. 37. Apelação cível. Ação civil pública. Direito público não especificado. Alteração de itinerários de linhas de transporte coletivo no município de esteio sem prévia comunicação aos usuários, de modo minimamente satisfatório. Irregularidade no proceder do município. Ofensa ao princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Preliminar de carência de ação.

«1. Não há carência de ação por falta de interesse de agir sob o argumento de que os fatos narrados na inicial supostamente não corresponderiam à veracidade. Não é isto o que tipifica a falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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74 - STJ. «Habeas data. Administrativo. Princípio da publicidade. Administração pública. Sigilo. Militar da aeronáutica. Matrícula em curso da ECEMAR. Pedido indeferido. Acesso a documentos funcionais. Negativa da administração. Ordem concedida. CF/88, arts. 5º, LXXXIII, LXXII. Lei 5.821/72, art. 26. Decreto 1.319/94.

«A exceção ao direito às informações, inscrita na parte final do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º, contida na expressão «ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não deve preponderar sobre a regra albergada na primeira parte de tal preceito. Isso porque, embora a Lei 5.821/72, no parágrafo único de seu art. 26, classifique a documentação como sendo sigilosa, tanto quanto o faz o Decreto 1.319/94, não resulta de tais normas nada que indique estar a se prevenir risco à segurança da sociedade e do Estado, pressupostos indispensáveis à incidência da restrição constitucional em apreço, opondo-se ao particular, no caso o impetrante, o legítimo e natural direito de conhecer os respectivos documentos, que lastrearam, ainda que em parte, e, assim digo, porque deve existir, também, certo subjetivismo na avaliação, a negativa de sua matrícula em curso da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica - ECEMAR, como alegado.... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa observados. Afronta ao princípio da publicidade. Recurso administrativo interposto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência.

«1. No caso sub examine, o procedimento administrativo que culminou com a não confirmação do recorrente no cargo de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, foi estritamente respeitado pelo Poder Público, pois o impetrante após ser notificado dos fatos a ele imputados, exerceu o direito de defesa com a apresentação de defesa escrita com a juntada de documentos. ... (Continua)

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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no CPC, art. 11. Excepcionalmente, o CPC, art. 189 enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. ... (Continua)

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DEGASE - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende o impetrante a nulidade do ato que o excluiu do certame. Ausência de intimação pessoal para prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Provimento do recurso.... (Continua)

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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil.

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79 - TJSP. Prazo. Prescrição. Processo administrativo disciplinar. Policial civil. Suspensão de vinte dias convertida em multa. Publicação de periódico de classe ocorrida em 31 de março de 2007. Instauração da sindicância ocorrida em 1º de abril de 2009. Prescrição da pretensão punitiva de dois anos configurada. Princípio da publicidade dos atos administrativos. Declaração de nulidade da sindicância administrativa e da sanção imposta ao autor, devendo ser excluída de seus registros funcionais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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80 - STJ. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade. Omissão. Inexistência. Reajuste da prestação do contrato. Ofensa ao princípio da publicidade. Norma com comando suficiente. Ausência. Súmula 284/STF. Reajuste por faixa etária. Contrato sob autogestão. Validade. Tema 952/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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81 - TJSP. Mandado de segurança impetrado por particular contra Prefeita do Município de Mirassolândia e Município de Mirassolândia. Pretensão de obtenção de cópias integrais dos processos administrativos referentes às licitações 17/2021, 09/2017 e 33/2017. Informações de interesse coletivo. Violação ao princípio da publicidade, já que não consta pender sigilo ou segredo sobre tais documentos. Sentença de concessão da segurança. Manutenção. Recurso oficial não provido, com observação

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82 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

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83 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

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84 - STF. Agravo regimental. Inquérito instaurado com lastro em termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

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85 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Concurso público. Nomeação. Perda do prazo. Publicação no diário oficial e notificação pessoal. Edital. Vinculação. Violação do princípio da publicidade. Não ocorrência. Agravo não provido. CF/88, art. 37, II.

«1. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Notificação. Publicação de editais. CLT, art. 605. Princípio da publicidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1120616/pr, DJE de 30/11/2009, julgado sob o regime do art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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87 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Licitação. Proposta. Impetrante considerada inabilitada na fase de pré-qualificação. Pedido de acesso ao procedimento indeferido. Alegação de cláusula de confidencialidade prevista nas diretrizes do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Violação ao princípio da publicidade das licitações e da transparência da Administração Pública. Inocorrência. Possibilidade de acesso ao processo licitatório após a adjudicação. Interpretação conforme a Constituição Federal. Sentença concessiva de segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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88 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para curso de formação. Intimação apenas por diário oficial. Violação do princípio da publicidade e da Lei estadual do processo administrativo. Nulidade reconhecida.

«1. O contexto fático descrito nos autos indica a execução de um concurso público marcado por sucessivos contratempos, que retardaram consideravelmente (por cerca de quatro anos) o transcurso dos atos que foram desenvolvidos no procedimento administrativo de recrutamento e seleção. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de instrumento. Segredo de justiça. Exceção ao princípio da publicidade. Cabimento excepcional. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de segredo de justiça, pois a exibição da apólice de seguro é incapaz de causar prejuízo à parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, afastou a necessidade de segredo de justiça, assentando que a apresentação de documentos - apólices de seguros de responsabilidade civil por danos causados a terceiros - seria incapaz de causar prejuízo à ora agravante. Por sua vez, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa ao CPC/1973, art. 155 e a Lei 9.279/1996, art. 206, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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90 - TST. Recurso. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Constitucionalidade da norma do art. 557 CPC/1973. Publicidade de que trata a CF/88, art. 93, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, IX.

«Lembrando ser irrelevante a denúncia de a decisão ser elaborada no recôndito do gabinete do magistrado, pois os votos também o são, convém alertar para a inadequada invocação do princípio da publicidade do CF/88, art. 93, IX. É que esse não se refere à crença de que o julgamento deva ser proferido em sessão do Colegiado e sim que o processo seja acessível às partes e seus advogados, tanto quanto a terceiros que demonstrem interesse no seu manuseio, direito que evidentemente fora preservado pela Lei 9.756/98. Tampouco se pode negar a constitucionalidade da legislação extravagante a partir das garantias do devido processo legal e do juízo natural (incisos LIV e XXXVII do CF/88, art. 5º), por conta da possibilidade de a parte provocar o pronunciamento do Colegiado com a interposição do agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Pleito para que a sessão do tribunal do Júri não seja realizada de portas fechadas. Princípio da publicidade. Passível de limitações ou restrições para garantir a intimidade, o interesse público ou a integridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para, tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a integridade e intimidade das partes. ... (Continua)

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94 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em REspeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.

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95 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em REspeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.

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96 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em respeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.

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97 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

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98 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

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99 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

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100 - STF. Agravo regimental. Envio de cópia de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada para a autoridade judiciária competente. Levantamento integral do sigilo dos autos. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1. A publicidade dos atos processuais, garantida no CF/88, art. 5º, LX, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. ... (Continua)

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