Jurisprudência sobre
coisa julgada
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901 - STJ. Processual civil. Consectários legais. Modificação. Coisa julgada. Ocorrência. Acórdão em consonância com a orientação deste STJ.
1 - No caso dos autos observa-se que a questão dos juros moratórios e da correção monetária foi esgotada na fase cognitiva, examinando-se a controvérsia à luz da Lei 11.960/2009. Nessa hipótese, devem prevalecer os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
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902 - TRT3. Execução. Erro material. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Coisa julgada. Fundamentos X dispositivo da decisão.
«A interpretação do comando exequendo não deve ser formalista ao ponto de se considerar que a coisa julgada limita-se à parte dispositiva da decisão, desconsiderando-se toda a fundamentação e parcelas ali deferidas. No caso, é inconteste que a omissão contida na parte dispositiva, quanto ao deferimento das verbas rescisórias, configura-se como mero erro material do julgador, que pode ser corrigido até mesmo de ofício.... ()
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903 - STJ. Recurso extraordinário. Alegada violação dos princípios da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, da coisa julgada e do direito adquirido, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie. ... ()
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904 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Embargos de terceiro. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 485, IV.
«A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o CPC, art. 485, IVdiz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Afastado tal fundamento de rescindibilidade, faz-se, assim, improcedente a pretensão rescisória reconhecida no acórdão recorrido.... ()
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905 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta visando à concessão de auxílio-acidente em razão de lesão na coluna decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 14/08/2018. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Coisa julgada material. Efeito modificativo. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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907 - TST. Recurso de embargos. Execução. Substituição processual. Sindicato. Limites estabelecidos no título executivo. Coisa julgada.
«Conquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal, por seu artigo 8º, III, confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria por ele representada, entende a SBDI-1 desta Corte ser inviável abranger ditos integrantes na presente hipótese, sob pena de ofensa à coisa julgada, haja vista a expressa determinação, no comando condenatório da ação coletiva exequenda, de restrição de seus efeitos ao integrante do rol de substituídos informados pelo sindicato. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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908 - TST. Inexigibilidade de título executivo. Inconstitucionalidade. Vigência da norma. Medida Provisória 218035. Coisa julgada. Relativização.
«Consignou o acórdão regional que, «na hipótese dos autos, o comando jurisdicional transitou em julgado em 25 de maio de 1994, portanto, vários anos antes da inovação legislativa acima mencionada (fl. 741). Ademais, esta Corte tem entendido pela inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º e do parágrafo único do CPC, art. 741, que tratam da inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, às decisões que tenham transitado em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35, com fins de resguardar os limites da coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. ... ()
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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - DANO AMBIENTAL - DANO MORAL AUTÔNOMO - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - DEMONSTRADA.
Há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. De acordo com a Teoria da Actio Nata, o ajuizamento da ação de ressarcimento de danos decorrentes da construção e enchimento de reservatório de Usina Hidrelétrica deve ser feito no prazo de três anos da ciência inequívoca do dano pela vítima, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, podendo ou não coincidir com o alagamento.... ()
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910 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sentença exequenda. Juros moratórios. Incidência até a data da inscrição da dívida no orçamento. Coisa julgada.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença exequenda no sentido de incidir os juros de mora até a data da inscrição da dívida no orçamento. Precedentes.... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Juros de mora. Selic. Coisa julgada.
1 - A modificação, na execução, da taxa de juros de mora fixada no título exequendo ofende a coisa julgada. Essa alteração, para efeito de adequação à inteligência da Lei 10.406/2002, art. 406 (Código Civil - CC), só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual CC. Precedentes. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Discussão sobre matéria fática. Impossibilidade.
1 - Esta Corte tem orientação de não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execução, para aferir eventual ofensa à coisa julgada, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Correção monetária e juros moratórios. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença por meio da qual determinou- se a elaboração de cálculos pelos índices aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. No Tribunal a quo, o recurso foi conhecido em parte e improvido ... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega ter existido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. ... ()
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916 - TJSC. Ação possessória. Exceção de domínio rejeitada por falta de prova. Fato que não implica reconhecer coisa julgada sobre o domínio.
A ação possessória não se destina à solução de litígio relativo à propriedade, por isso, a simples rejeição da exceção de domínio por falta de prova não acarreta nenhuma coisa julgada sobre a propriedade.... ()
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917 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação requerida em execução de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.
«Se o acórdão, no processo de conhecimento, deixou de determinar a compensação dos honorários de advogado, não há como ordená-la no âmbito da execução; a coisa julgada não pode ser discutida, deve ser cumprida.... ()
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918 - STJ. Precatório complementar. Alteração de critério de correção monetária referente a período analisado nos primeiros cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada.
«Incabível a rediscussão de critério de correção monetária, em atualização de conta em precatório complementar, quanto ao período já enfocado pela sentença homologatória dos primeiros cálculos, face a ocorrência da preclusão, bem como da coisa julgada.... ()
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919 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo indenizatório prévio. Impossibilidade de incidência da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Responsabilidade civil solidária e objetiva do proprietário do veículo envolvido em acidente.
«1 - A coisa julgada «inter partes é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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920 - TST. Coisa julgada. Acordo celebrado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ajuizamento de ação individual. Não configuração.
«Trata-se de controvérsia acerca da configuração de coisa julgada entre ação cautelar preparatória de dissídio coletivo e ação individual posteriormente intentada. O entendimento nesta Corte é o de não haver identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Assim, não há falar em coisa julgada, pois as partes não são as mesmas e o objeto do dissídio coletivo é distinto daquele da ação individual, porquanto um visa, em regra, à criação de direito, e a outra, à sua aplicação. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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921 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Reajuste de 84,32%. Compensação ou limitação. Não previsão no título judicial. Execução. Observância da coisa julgada.
1 - O título judicial executado não faz referência à possibilidade de compensação ou limitação temporal do reajuste de 84,32%, mostrando-se incabível tal determinação em sede de execução, em respeito aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Reajuste de 84,32%. Compensação ou limitação. Não previsão no título judicial. Execução. Observância da coisa julgada.
1 - O título judicial executado não faz referência à possibilidade de compensação ou limitação temporal do reajuste de 84,32%, mostrando-se incabível tal determinação em sede de execução, por respeito aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da configuração da coisa julgada, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - STJ. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.
«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus.... ()
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926 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/ STF. Ausência de questão constitucional.
«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da correção monetária. Título executivo. Definição. Imutabilidade. Coisa julgada.
«1. Definido no título executivo o termo inicial da correção monetária, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança. Discussão. Coisa julgada. Provimento negado.
«1. O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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930 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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931 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução individual. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Juros remuneratórios. Ausência de condenação. Coisa julgada.
1 - A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não previstos no título exequendo, sejam objeto da execução. Precedentes. ... ()
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932 - STJ. Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não caracterização. CPC/1973, arts. 267, VI, 269 e 467.
«... Somente as sentenças de mérito, proferidas com base no CPC/1973, art. 269, são acobertadas pela coisa julgada material. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.
«1. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo regimenespecial. Subscrição e complementação patrimonial da ação. Coisa julgada. Tal de no ações. R ecurso valor
«1. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. ... ()
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935 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Inclusão de todas as verbas requeridas na base de cálculo da sexta-parte - Reconhecimento de coisa julgada - Extinção do feito em relação às autoras Dalva Taveira Abdallah, Diva de Jesus Lopes e Dirce Damas Nogueira Bezerra - Insurgência - Coisa julgada não verificada - Decisão reformada - Recurso provido
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936 - TJRS. 3) compensação. Matéria não albergada pela coisa julgada.
«Decisão proferida na exceção de pré-executividade, que não analisou o mérito da questão, remetendo eventual discussão aos embargos do devedor. Alegação que não se encontra excluída das hipóteses do CPC/1973, art. 475-L. Caso concreto em que a compensação diria respeito a própria exigibilidade do título. Compensação, entretanto, que não pode ser deferida, diante da natureza distinta dos créditos: o do agravante, garantido por hipoteca; o da agravada, resultante de condenação a indenizar danos morais.... ()
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937 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Prejudicialidade e coisa julgada. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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938 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Mandado de segurança coletivo. Impetração por associação. Execução individual. Limites subjetivos da coisa julgada. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 1.119/STF. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - O STF, ao julgar o RG ARE 1.293.130, reafirmou a tese de que «é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil» (Tema 1.119/STF). ... ()
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939 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Coisa julgada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. É assente o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
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940 - STF. Coisa julgada. Rediscussão da controvérsia com novas fundamentações. Impossibilidade. Doutrina e precedentes do STF. CPC/1973, art. 474, exegese.
«A norma inscrita no CPC/1973, art. 474 impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material considerada a finalidade prática que o informa absorve, necessariamente, «tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo («tantum judicatum quantum disputatum vel disputara debebat). Aplicação, ao caso, do CPC/1973, art. 474. Doutrina. Precedentes.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 966 e 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada e exorbitância dos honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A argumentação recursal não foi suficiente à compreensão das omissões e da relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que não fica evidente o motivo pelo qual, caso analisadas, poderiam levar à alteração do resultado do julgado. Súmula 284/STF.... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE RMC- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL
-Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão dos descontos do RMC- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. ... ()
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943 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva e ação individual. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Violação da coisa julgada. Não caracterização.
«Não há como verificar identidade de objeto entre a ação coletiva instaurada pelo sindicato da categoria e o dissídio individual, em face da diferença do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos, inexistindo, portanto, coisa julgada material. Precedentes. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido no sentido de afastar a declaração de coisa julgada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os pedidos como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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944 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios. Limitação. Sócio majoritário. Violação a coisa julgada
«1. Decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho que, em fase de execução de sentença, desconsidera a personalidade jurídica da empresa Executada e, por consequência, declara a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, produz coisa julgada material, sendo insuscetível de revisão nos termos do CPC/1973, art. 467, salvo mediante ação rescisória. ... ()
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945 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Isonomia salarial. Coisa julgada. Violação. Súmula 339/STF.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. Eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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946 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno. Depósitos. Coisa julgada. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a se reconhecer a premissa recursal segundo a qual a determinação de depósitos afrontaria a coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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947 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Falência. Pedido de restituição. Coisa julgada. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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948 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Coisa julgada. Alegada violação. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece reparo a decisão agravada, que afastou a alegada violação à coisa julgada, porquanto, o acórdão asseverou que o título judicial transitado em julgado determinou a vinculação ao salário mínimo nos moldes do ordenamento jurídico, qual seja, até sua extinção legal (ADCT, art. 58), cuja inversão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Trancamento do inquérito policial. Coisa julgada material. Agravo regimental não provido.
«1 - Além de o trancamento do inquérito policial fazer coisa julgada material e impedir a reabertura do procedimento, por haver sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, no caso, a defesa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de estar o réu sofrendo constrangimento ilegal pela continuidade das investigações. ... ()
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950 - TST. Recurso de revista. Execução. Promoções por antiguidade concedidas no pccs. Compensação. Norma coletiva. Ofensa à coisa julgada.
«O TST, em julgamentos de processos em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT figura como parte, onde a controvérsia se dá sobre a compensação das promoções concedidas pelo PCCS, com as concedidas por norma coletiva, sob o enfoque coisa julgada, o entendimento tem se dado no sentido de que essas promoções devem ser compensadas. ... ()
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