(DOC. VP 138.5643.7003.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da configuração da coisa julgada, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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