(DOC. VP 231.1010.8671.1296)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Discussão sobre matéria fática. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem orientação de não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execução, para aferir eventual ofensa à coisa julgada, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Caso em que apenas revisando o título executivo firmado em outra ação, e os próprios cálculos da parte recorrida, seria possível acolher a pretensão recursal, o que enseja a aplicação do óbice supracitado. 3 - Agravo interno não provido.

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