Jurisprudência sobre
principio da legalidade
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851 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Promoção militar. 3. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Suposta ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. Incidência do enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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852 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa
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853 - TJSP. Mandado de Segurança - Cessão de crédito de precatório alimentar com deságio - Coordenador da Diretoria Execuções de Precatórios e Cálculos do Estado de São Paulo - DEPRE, que deve indicar o nome e CPF da parte cedente à Receita Federal - Autoridade que agiu segundo o princípio da legalidade - Não configurado direito líquido e certo à impetrante - Denegação da ordem
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854 - STF. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Execução penal. Ato obsceno. Desrespeito à autoridade penitenciária. Portaria. Alegação de vício insanável. Improcedência. Descrição precisa do fato. Enquadramento na Lei 7.210/84. Participação da defensoria pública. Princípio da ampla defesa e contraditório. Princípio da legalidade. Observância. Recurso desprovido.
«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados na instauração do procedimento administrativo disciplinar para aplicação de sanção relativa a falta grave no curso de execução penal, sobretudo quando há a participação da Defensoria Pública ab initio, afastando-se a alegação de vício insanável na Portaria que instaurou o feito. ... ()
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855 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) entrega de bebida a menor. Tipificação. Contravenção penal ou ECA, art. 242. Interpretação sistemática dos ECA, art. 243 e ECA art. 81. Princípio da legalidade penal. Enquadramento. lcp, art. 63. Ilegalidade patente. Concessão da ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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856 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÓCIA-RETIRANTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade solidária em face da configuração de grupo econômico pelo fato de existir coordenação, participação societária e afinidade de objetivos entre as empresas. Assim, pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica em torno do CLT, art. 2º, § 2º, onde se discute a relação hierárquica entre as empresas para fins de reconhecimento de grupo econômico. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÓCIA-RETIRANTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência do TST, inclusive da Sexta Turma e da SBDI-1, entende que a configuração de grupo econômico, em face do disposto no CLT, art. 2º, § 2º, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. In casu, extrai-se do acórdão regional ter a Corte a quo, com fundamento no CLT, art. 2º, § 2º, entendido pela possibilidade da formação de grupo econômico quando haja uma relação de simples coordenação entre as empresas, reconhecendo, no caso concreto, a existência de grupo econômico com base no fato de existir participação societária e afinidade de objetivos. Contudo, não obstante aludido entendimento do TRT (ser prescindível a existência de controle hierárquico para a caracterização de grupo econômico), a mesma Corte, soberana na análise das provas dos autos, consignou também a existência de outros dois fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da responsabilidade solidária reconhecida, quais sejam: a) executada Marcopolo S/A era acionista da reclamada MVC Componentes Plásticos LTDA (com a qual foi reconhecido o grupo econômico) no período até 10.06.2016, sendo que dos R$ 6.500.000,00 de capital integralizado da empresa MVC Componentes Plásticos, sabe-se que R$ 6.499.935,00 pertenciam à reclamada Marcopolo S/A. desde 02.05.1996 (esse fato demonstra, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, controle indireto e verdadeira sociedade de empresas) e b) mesmo que não estivesse configurada a existência de grupo econômico, sendo a agravante sócia da devedora principal durante o período em que o autor prestou serviços, também seria possível o redirecionamento em desfavor da Marcopolo S.A, na condição de sócia como devedora subsidiária, de modo que, não havendo prova em contrário, a empresa Marcopolo também responderia por toda a dívida, juntamente com a empregadora do autor, mesmo na qualidade de sócia-retirante. Pelo exposto, diante da existência desses fundamentos autônomos, verifica-se irretocável a decisão regional que, devidamente arrimada, deu provimento ao agravo de petição do exequente para restabelecer o prosseguimento da execução contra a empresa Marcopolo S/A. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido.... ()
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857 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consumidor. Plano de saúde. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 5º, XXXVI, e 174 da CF/88. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Seguro- desemprego. Prazo de até 120 dias para requerer. Fixação por meio de resolução. Legalidade.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretende a liberação de parcelas de seguro-desemprego. ... ()
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859 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por meio de Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1.O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), inclusive no período posterior à publicação da Lei 9.960/2000. ... ()
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860 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por meio de Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), inclusive no período posterior à publicação da Lei 9.960/2000. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos infringentes em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Ato administrativo. Controle jurisdicional. Ofensa ao princípio da legalidade. Cabimento. Concurso público. Limitação etária fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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862 - STF. Tributário. Taxa. Classificação de produtos vegetais. Decreto-lei 1.899/1981. Alegada ofensa ao princípio da legalidade estrita. 1. Caso em que o êxito da tese deduzida pelo recorrente implica a configuração de situação mais gravosa ao contribuinte, razão pela qual não há interesse na tese de inconstitucionalidade que anima o recurso extraordinário. 2. Recurso improvido.
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863 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Enquadramento. Legalidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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864 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: decisão do Conselho de Administração do STJ, de 04/10/2000, que aprovou a incorporação, aos vencimentos básicos dos servidores da referida corte, da diferença de 11,98%. Fundamento: alegada ofensa ao princípio da legalidade e a CF/88, arts. 96, II, «b; e 169.
«Ausência de relevância do fundamento da inicial. Plausibilidade do entendimento de que a diferença em destaque resultou de erro - - que o ato impugnado visou corrigir - - no critério de conversão dos respectivos valores, de Cruzeiros Reais em URVs (Unidades Reais de Valor), verificado em abril de 1994. Medida cautelar indeferida.... ()
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865 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Violência doméstica. Perseguição e perturbação da tranquilidade. Continuidade normativo-Típica. Reiteração de atos. Alegação de violação do princípio da legalidade. CP, art. 1º. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante deixou de demonstrar que o recurso especial não pretendia o simples reexame de provas, fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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866 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DA CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO PROVIDO.
Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que a colheita se dá de forma mecanizada e o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelante, impondo-se o acolhimento dos embargos, razão pela qual se dá provimento ao recurso... ()
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867 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Programa de parcelamento. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão singular que não enfrentou o mérito do apelo nobre ante a existência de óbices processuais. Dano qualificado. Patrimônio do distrito federal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Habeas corpus concedido de ofício monocraticamente. Possibilidade. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1. Não tendo sido admitido o recurso especial interposto pela defesa, haja vista a existência de óbices processuais que impediram seu conhecimento, não há falar em violação ao artigo 557, § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil/73, pois não foi examinado o mérito do inconformismo então aventado no apelo extremo. ... ()
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869 - STJ. tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional.
1 - A matéria pertinente aos arts. 9º, I, do CTN; 9º e 10 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, pelo que, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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870 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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871 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Servidor Público Municipal. Analista de Gestão Pública. Pretensão a incorporação do adicional de desempenho base ao seu vencimento no percentual máximo. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Impossibilidade de acolhimento da pretensão em razão da inexistência de previsão legal. Princípio da legalidade estrita, a que se sujeita a administração pública. Recurso desprovido.
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872 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«1. Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. ... ()
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873 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«1. Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. ... ()
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874 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«1. Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. ... ()
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875 - STJ. Tributário e processual civil. CPC/73, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Súmula 518/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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876 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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877 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«Tal como constatou a decisão agravada, mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. ... ()
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878 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«Tal como constatou a decisão agravada, mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I. ... ()
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879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.
«1. A prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária figuram como penas restritivas de direitos no CP, art. 43, não sendo lícito impor qualquer delas como condição ao sursis processual por ausência de fundamento na Lei 9.099/95. ... ()
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880 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Exibição de documentos. Exclusão de perfil de rede social. Prequestionamento. Ausência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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881 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Promoção de praças (músicos) da polícia militar do estado. Vinculação ao princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Caso em que os ora recorrentes, policiais músicos da PMGO, sustentam que teriam direito a serem enquadrados em postos superiores da carreira militar, por força do Decreto 2.464/1985, o qual, no entendimento deles, não teria sido revogado pela legislação estadual superveniente. ... ()
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882 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Administrativo. Concurso interno para promoção ao cargo de sargento da polícia militar do estado de Pernambuco. Critério de correção da prova. Necessidade de interpretação de cláusulas do edital. Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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883 - TJSP. IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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884 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo para posse. Dilação até o termo final de validade do concurso público. Candidato que, ao tempo da posse prevista, não cumpre os requisitos previstos legalmente. Princípio da legalidade. Inexistência de direito líqüido e certo.
1 - Sustenta o recorrente, em síntese, que foi o único candidato aprovado portador de deficiência, tendo direito líqüido e certo a tomar posse apenas no término de validade do concurso público, cabendo, portanto, a dilação do prazo entre nomeação e posse a fim de que cumpra todos os requisitos previstos no edital (no caso concreto, na data agendada para posse no cargo de Analista Judiciário, o impetrante-recorrente não tinha concluído o curso de Direito).... ()
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885 - STJ. Penal, processo penal e constitucional. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito, quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. 1. Ausência de contradição no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Alegada ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à modificação do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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886 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por meio de Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes
«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (tsa), inclusive no período posterior à publicação da Lei 9.960/2000. ... ()
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887 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Cooperativa de trabalho. Exclusão de associado. Ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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888 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa constitucional reflexa. Inobservância do princípio da legalidade. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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889 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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890 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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891 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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892 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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893 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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894 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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895 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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896 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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897 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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898 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Antecipação. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF.violação do CTN, art. 97. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à ofensa aos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar 87/96, verifica-se da leitura que a controvérsia ora enfrentada restou analisada pela Corte local sob a ótica da legislação local (Lei Estadual 12.741/07), de forma que, ainda que apontado dispositivo de Lei como violado, a análise da matéria em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e tributário. Siscomex. Taxa. Reajuste. Portaria mf 257/2011. Majoração. Desproporcionalidade. Princípio da legalidade. Tema constitucional. Precedentes do STF. Violação ao art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos a legalidade da atualização dos valores da Taxa de Utilização do Siscomex por ato infralegal (Portaria MF 257/2011). ... ()
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900 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. ... ()
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