(DOC. VP 164.0204.3000.2800)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por meio de Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), inclusive no período posterior à publicação da Lei 9.960/2000. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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