(DOC. VP 184.8405.7000.1400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Programa de parcelamento. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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