(DOC. VP 143.4274.2000.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consumidor. Plano de saúde. Necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 5º, XXXVI, e 174 da CF/88. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II - Para dissentir da conclusão adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF

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