Jurisprudência sobre
plano de saude
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15951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Fornecimento de serviço de enfermagem 24 horas. Descumprimento por mais de 5 (cinco) meses. Piora do quadro clínico do paciente. Valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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15952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Citação. Aviso de recebimento subscrito por pessoa diversa da citanda. Citação válida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência juriprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na citação em questão. ... ()
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15953 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fundamento do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - No caso, a recorrente limita-se a suscitar a taxatividade do rol de procedimentos da ANS e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a negativa de cobertura foi indevida em razão da urgência. Impõe-se, portanto, a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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15954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fornecimento de materiais. Dano moral. Não configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da configuração do dano moral demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.
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15955 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Omissão não verificada. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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15956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de procedimento de urgência. Contrato não adaptado. Cláusula contratual não redigida de forma clara. Previsão de cobertura de atendimento de urgência. Reexame das cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise de cláusulas contratuais e do contexto fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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15957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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15958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo in terno no agravo em recurso especial. Rec urso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15959 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Impossibilidade de análise de tutela de urgência por meio de recurso especial. Súmula 735/STF
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. ... ()
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15960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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