(DOC. VP 231.1240.9795.8594)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Impossibilidade de análise de tutela de urgência por meio de recurso especial. Súmula 735/STF

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2 - O STJ admite a mitigação da Súmula 735/STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à Lei que disciplina a tutela provisória ( CPC/1973, art. 273 ou CPC/2015, art. 300), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que «apenas

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