Jurisprudência sobre
plano de saude

15991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Relação de consumo. Conclusão no sentido da ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação. Acórdão devidamente justificado. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Mácula ao dever de informação ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que a avença foi perfectibilizada mediante fraude, sem participação do agravado; com base na carência de prévia comunicação a ele acerca do cancelamento do contrato, estabeleceu a ocorrência de falha na prestação do serviço, tendo em vista o desrespeito ao dever de informação, sendo cabível a imposição de danos morais. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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15992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatório. Plano de saude. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento de decisão não utizado na decisão monocrática. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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15994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Custeio de medicamento não registrado na anvisa. Autorização para importação. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.

2 - É devida a cobertura do medicamento que, embora ainda não tenha sido registrado, obteve a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a sua importação. Precedentes. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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15995 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame. Custeio. Afastamento. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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15996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Intempestividade do agravo de instrumento. Ciência inequívoca da decisão em data anterior à da intimação. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem computou o prazo para interposição do agravo a partir da data da ciência inequívoca da decisão, antes da data da intimação. ... (Continua)

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15997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais. Plano de saúde. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada. Limitação à tabela contratada. Impossibilidade. Cláusulas contratuais que não permitem ao consumidor entender o cálculo de reembolso. Ofensa aos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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15998 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de câncer na próstata. Abusividade da negativa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... (Continua)

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15999 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura para realização de exame pet-scan. Autor portador de neoplasia maligna.

1 - A necessidade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS deve ser observada caso a caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica, como no caso dos autos, em que a realização do exame PET-SCAN se apresenta indispensável para o tratamento de neoplasia maligna de alto grau, acometida pela parte recorrida, de forma que deve ser garantida a cobertura do referido procedimento. Precedentes. ... (Continua)

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16000 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-empregado. Lei 9.656/98, art. 31. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Violação do direito. Prazo decenal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

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