Jurisprudência sobre
plano de saude
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16001 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionais, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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16002 - STJ. R ementa embargos à execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação de obscuridade inocorrência. Falta de prequestionamento dos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por negativa de cobertura contratual. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16003 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão antecipada do contrato. Cancelamento motivado. Razões imprevisíveis a que a parte agravada não deu causa. Aplicação de multa contratual. Afastamento. Conclusões pautadas em fatos e provas, bem como na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Diante do contexto dos autos, percebe-se que as ponderações da Corte local foram extraídas de fatos, provas e termos contratuais, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Revisando o caderno processual, nota-se que a parte não pretende a mera qualificação jurídica do acervo fático probatório, mas sim sua efetiva reapreciação, o que é vedado a este Superior Tribunal em virtude dos citados verbetes sumulares. ... ()
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16004 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu pela existência de cerceamento de defesa no caso dos autos. Rever referido entendimento implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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16005 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Atendimento de urgência.
1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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16006 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Síndrome de down. Aplicação retroativa da rn ans 469/2021 e 593/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.
1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Síndrome de Down. ... ()
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16007 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cobertura de tratamento médico- hospitalar. Indenização. Danos morais. Violação de direito da personalidade. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. ... ()
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16008 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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16009 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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16010 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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