(DOC. VP 231.2131.2378.9452)

STJ. R ementa embargos à execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação de obscuridade inocorrência. Falta de prequestionamento dos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por negativa de cobertura contratual. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de obscuridade. III - É entendimento pacíf

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