Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de indenização por danos materiais. ... ()
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702 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional quanto ao dissídio jurisprudencial. 1. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 2. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de prestação de contas. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... ()
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706 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... ()
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707 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... ()
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708 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... ()
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709 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Capitalização. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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711 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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712 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso. Protocolo em cartório diverso. Tempestividade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255 do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno. Agravo. Alimentos. Necessidade e possibilidade. CPC/1973, art. 535.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.– Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Açãode cobrança. ... ()
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717 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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719 - STJ. Processual civil.agravo no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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720 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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721 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. FGTS. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação.
I - Para comprovação do dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255, do RISTJ), há necessidade de confronto entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, deficientes se tornam as razões recursais.... ()
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725 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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726 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação indenizatória por ato ilícito causado por acidente de trânsito. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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730 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial similitude fática não demonstrada.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Compensação de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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734 - STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
«2. Ao contrário do defendido no reclamo, o recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - Não há vício de integração no acórdão recorrido quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cortejo analítico. Ausência.
1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente não desenvolve argumentação capaz de infirmar a fundamentação adotada pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, uma vez que é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude Fático jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o agravante, que apenas colacionou a ementa do julgado apontado como paradigma. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno. Agravo. Ação monitória. CPC/1973, art. 535.. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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739 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo.
«1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a observância ao fixado nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Todavia o dissídio jurisprudencial deixou de ser demonstrado pela ausência de indicação de norma infraconstitucional violada, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e por não ter realizado o necessário cotejo analítico que evidencia a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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742 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/06/2015. ... ()
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743 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/06/2015. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de direito civil. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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750 - STJ. Civil. Ação de alimentos. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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