(DOC. VP 180.8510.0007.7500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo.

«1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a observância ao fixado nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - No caso, o recorrente se limitou a transcrever diversas ementas de julgados de diferentes tribunais, o que não é suficiente para a demonstração de divergência jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. 3

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