(DOC. VP 210.8200.9249.4298)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Não há vício de integração no acórdão recorrido quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A despeito de o recurso especial fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deve o recorrente apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, sob pena de aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo

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