(DOC. VP 141.8683.8002.2600)

STJ. Processual civil.agravo no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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