Jurisprudência sobre
juntada de documentos
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Insurgência que não prospera. Agravante que não cumpre determinação desta Relatoria para a juntada de documentos complementares com o fim de análise do pedido. Descumprimento injustificado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID
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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. Após embargos de declaração, imposta a multa por embargos protelatórios. ... ()
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603 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 do TST. 1. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Juntada de documentos.
«I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. ... ()
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604 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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605 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de decisão concessiva da assistência judiciária gratuita.Aplicação analógica da Súmula 288/STF. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Deserção configurada. Juntada de documentos após a interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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607 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.
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608 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovação do pedido de justiça gratuita. Ausência de decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. Inexistência de cunho decisório. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aos agravantes a juntada de documentos comprobatórios para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que apenas determina a apresentação de documentos para instruir o pedido de justiça gratuita é passível de recurso imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao juiz a obrigação de determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, e, para tanto, é legítima a intimação para apresentação de documentos. 4. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para instruir o pedido de gratuidade não tem natureza decisória, não configurando ato passível de recurso, nos termos do CPC, art. 1.015, V. 5. A ausência de decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de justiça gratuita impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. 6. Precedentes desta E. Corte indicam que atos meramente ordinatórios ou despachos sem cunho decisório não se enquadram no rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para instruir o pedido de justiça gratuita não possui caráter decisório, não sendo passível de agravo de instrumento. 2. O conhecimento do agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC, art. 1.015 configura indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2107679-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2039905-12.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. CF/88, art. 5º, LXXIV. Observância. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Juntada de documentos que demonstram a situação financeira da postulante. Viabilidade. Irrelevância, para a concessão do benefício, que a parte beneficiada tenha indicado advogado para sua defesa. Benesse concedida. Recurso provido para este fim.
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611 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Ausência de comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão - Vício inexistente - Defeso a juntada de documentos em sede de embargos de declaração - A consequência lógica à manutenção do indeferimento da benesse legal à embargante é o recolhimento do preparo recursal - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados
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613 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravantes comprovaram a incapacidade financeira através da juntada de documentos. Comprovação da hipossuficiência econômica aventada e por não restar elidida a presunção «juris tantum preconizada no CPC/2015, art. 99, § 3º (Novo Código de Processo Civil), de rigor o deferimento da benesse aos agravantes. Recurso provido.
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL AO SUPOSTO COMPRADOR - SENTENÇA MANTIDA.
I. Não devem ser conhecidos documentos pré-existentes à instrução processual, que não se enquadrem em qualquer das hipóteses do parágrafo único do CPC, art. 435. II. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que as despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/12/2017, DJe 15/12/2017).... ()
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECUSOS NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Publicação de despacho judicial determinando a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inércia da parte. Extinção do feito. Apelação interposta para discutir se os documentos efetivamente são essenciais. Matéria não prequestionada, por força da preclusão a que a própria parte deu causa.
«1 - Ao analisar a tese de violação do CPC/1973, art. 283, constou na decisão monocrática que apreciou o Recurso Especial que «a parte recorrente discute o conceito de documentos indispensáveis à propositura da ação, afirmando que o juízo poderia consultá-los diretamente, pois os autos da Execução Fiscal e dos Embargos do Devedor tramitam apensados, mas o Tribunal de origem não examinou tal argumento (fls. 283-284, e/STJ). ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de juntada de documentos de inquérito policial em detrimento da vítima, devidamente arquivado. Impossibilidade. Ausência de pertinência com o objeto da demanda. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão prolatada pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada, sendo certo que a defesa técnica não demonstrou a pertinência na juntada de cópias do inquérito policial deflagrado contra a vítima, devidamente arquivado.... ()
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619 - TJDF. Contestação. Direito processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Revelia. Juntada de documentos. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 342.
«I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista no CPC/2015, art. 1.010, II e III. ... ()
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620 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE O AUTOR ESTÁ DE ACORDO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo que objetiva a reforma da r. decisão inicial. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso. Juntada de documentos. Período. Coisa julgada. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Discussão sobre o quantum a ser levantado. Providência expressamente postergada para a fase executiva.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela União (Fazenda Nacional), com base em dois fundamentos: a) necessidade de apresentação de documentos indispensáveis à liquidação de sentença; b) excesso de Execução relativo às custas e honorários advocatícios. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Nulidade. Juntada de documentos. Ausência de intimação. Prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte.
«1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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623 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Cabimento. Contrato de empreitada. Alegados desvios do procedimento não verificados. Determinação de juntada de documentos e de depósito das parcelas do preço pago pelo compromissário comprador do imóvel. Providência de natureza acautelatória, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 7º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio - Preparo - Não comprovação - Pedido de justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos - Inércia - Inexistência de causa de isenção - Pedido de justiça gratuita indeferido - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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625 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer". Pedido de gratuidade da justiça deduzido por menor de idade. Despacho determinando a juntada de documentos. Análise do pleito postergada. Despacho de mero expediente que não se confunde com decisão interlocutória. Hipótese não prevista pelo CPC, art. 1.015. Recurso inadmissível na espécie. RECURSO NÃO CONHECID
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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 321. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial. O autor foi instado a apresentar documentos necessários para esclarecimento da demanda, mas não cumpriu adequadamente a determinação. A sentença também observou o risco de litigância predatória. ... ()
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627 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU NOVAMENTE DE DAR CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça. Oportunidade concedida por duas vezes para juntada de documentos hábeis para comprovação da hipossuficiência alegada. Determinação não atendida, tampouco regularizada a despesa recursal. Impossibilidade de análise do tema. Inércia que importa no reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA - CABIMENTO.
1.Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e que o direito ao contraditório seja observado pelo julgador. ... ()
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630 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial - Autor que se volta contra o indeferimento do pedido de gratuidade, requerendo seja afastada a determinação de juntada de novos documentos - Razões recursais dissociadas - Pleito que não guarda conexão com o que restou decidido - Ofensa ao chamado princípio da dialeticidade - Parte final da decisão que apenas direciona o autor ao cumprimento de despacho precedente - Juntada de documentos para apreciação da gratuidade - Ausência de potencial lesivo - Questão ainda não encerrada origem - Concessão do benefício em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido
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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita - Ação de Usucapião. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Agravante que não cumpre determinação desta Relatoria para a juntada de documentos complementares com o fim de análise do pedido. Descumprimento injustificado. Ausente condição de pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID
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632 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Indeferimento. Prazo para emenda da inicial e juntada de documentos tidos como indispensáveis pelo juízo. Intimação, pelo juízo, do patrono do autor para a providência. Hipótese de necessária intimação pessoal do autor. Evidente prejuízo sofrido pelo requerente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.
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633 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Imissão de Posse - Insurgência contra a decisão que autorizou a juntada de documentos solicitados pelo Perito - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do c. STJ) - Recurso não conhecido
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634 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito com base no art. 485, I do CPC. Determinação de emenda para juntada de documentos. Decisão que não deve prevalecer. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido
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635 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Justo receio não configurado. Inviabilidade da juntada de documentos em momento posterior. Prova pré-constituída. Ausência. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do sindicato rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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636 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Locação firmada há mais de três anos. Ação Revisional. Decisão que arbitrou aluguel provisório de imóvel não residencial. Juntada de documentos com a inicial que permitiram prudente e razoável arbitramento antes da elaboração de laudo pericial. Inteligência dos arts. 19 e 68, II, da Lei 8245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.
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637 - TJSP. VOTO 37775
AGRAVO DE INTERNO. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos idôneos para aferir a alegada hipossuficiência econômica. Não cumprimento. Não comprovação da insuficiência de recursos. Preparo recursal que deve ser recolhido no derradeiro prazo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, pena de deserção.Recurso não provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. gratuidade de justiça. recorrente que não cumpriu a decisão que determinou juntada de documentos. indeferimento do benefício. decisão mantida.
A recorrente deixou de cumprir a decisão que concedeu oportunidade para comprovar sua real condição financeira. Desatendeu ônus processual em seu desfavor. Nesse contexto, é injustificável a concessão da benesse pretendida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - CPC, art. 435 - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.
A restituição de valores indevidamente apropriados é devida quando comprovado que houve retenção injustificada por parte dos réus. Para configuração do dano moral, o valor fixado a título indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excesso na fixação em R$ 10.000,00, diante das circunstâncias do caso. A contagem do prazo prescricional deve considerar o momento em que a parte autora teve ciência do fato lesivo, afastando a prejudicial de prescrição. A condenação por litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício, nos termos do CPC, art. 81, não caracterizando julgamento «ultra petita". É lícita a juntada de documentos novos pela autora para impugnar a contestação, conforme autoriza o CPC, art. 435. Restando demonstrada a pertinência subjetiva da parte ré em relação à lide, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira dos recorrentes para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a parte contrária produzir prova em contrário.... ()
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640 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Desabonação da pretensão exordial de recebimento de numerário ante a juntada de documentos comprobatórios da inexistência de inadimplência por parte do demandado. Existência de prova de que os valores pactuados foram quitados. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.
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641 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Falta da cópia do acórdão não sanada. Recurso improvido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, é recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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642 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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643 - TJSP. Prova. Documento. Plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Apresentação após o sentenciamento. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos a qualquer tempo, na hipótese em que a parte objetiva se contrapor a fatos anteriormente alegados. Recurso parcialmente provido.
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644 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de inexistência de relação contratual. Juntada de documentos indicativos da contratação. CPC/1973, art. 333, III. Não contestação da assinatura aposta na cédula de crédito. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravante que não demonstrou condição de hipossuficiência econômica. Comando judicial que já observou o disposto no CPC/2015, art. 99, § 2º, no sentido de oportunizar a juntada de documentos capazes de comprovar a noticiada incapacidade financeira. Decisão mantida.
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646 - TJSP. Responsabilidade civil - Juízo de admissibilidade - Pedido de justiça gratuita formulado no apelo - Descumprimento da determinação para juntada de documentos - Inexistência de efetiva comprovação da situação financeira das empresas que permita a conclusão de necessidade do benefício - Indeferimento da benesse - Determinação para recolhimento do preparo pelo valor simples, sob pena de deserção
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647 - TRT2. Requisitos horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. A juntada de documentos desobedecendo às formalidades essenciais previstas em lei, não se presta à realização de prova, gerando, assim, a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos trazidos pela parte contrária.
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648 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
-Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... ()
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649 - TRT2. Petição inicial. Inépcia petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Versando a hipótese sobre pedido de horas extras, não há que se exigir do empregado a juntada de documentos com a petição inicial, eis que a matéria é eminentemente fática. Inépcia afastada.
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650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DIRETA DAS DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Correição parcial ajuizada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Suzano, que indeferiu requerimento de providência para juntada da folha de antecedentes criminais e certidão do distribuidor criminal. O corrigente alega que a requisição desses documentos compete ao magistrado e pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão e a determinação para que a serventia judicial proceda à requisição. ... ()
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