Jurisprudência sobre
pena de multa
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501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -
Preliminar: prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Mérito: extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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502 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - O agravante foi condenado por tráfico de drogas a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1400 dias-multa, fixados em R$ 33.782,00, penas impostas no processo de conhecimento 0002723-85.2015.8.26.0189 - O cumprimento da pena privativa de liberdade se deu nos autos do processo 0005127-09.2016.8.26.0502, sendo certo que ele teve a extinção da punibilidade da pena por cumprimento em 05/08/2021 (fl. 365 dos autos de origem), remanescendo tão somente a pena de multa - Expedida a certidão da dívida ativa, o Representante do Ministério Público promoveu a execução da sanção pecuniária, nos autos 1501018-36.2019.8.26.0189, da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis e que se encontra em andamento - A Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que, acolhendo manifestação ministerial, determinou que o pedido fosse apresentado perante o Juízo da execução da pena de multa, pretendendo ver aplicada a Tese 931, do Colendo STJ, com a extinção da pena de multa - IMPOSSIBILIDADE - A decisão está correta, o pedido deverá ser formulado perante o Juízo competente para apreciar tal matéria, não cabendo a este E. Tribunal de Justiça proferir qualquer manifestação sob pena de incorrer em indevida supressão de instância - Agravo improvido
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503 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO.
Não cabimento. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Hipossuficiência não é fundamento para extinguir a referida multa. Pedido de levantamento da penhora. Competência do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Caso em Exame ... ()
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505 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)
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506 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO.
Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.... ()
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507 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO.
Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.... ()
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508 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa. Readequação da pena de multa. Redução a patamar proporcional. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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509 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CASO CONCRETO - EXCEPCIONALIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.
-No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal afirmou a natureza penal da sanção de multa, a qual decorre do disposto no CF/88, art. 5º, XLVI, «c. ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do CTN, art. 174. Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. ... ()
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512 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do agravante, e se é possível a penhora de parte do pecúlio para satisfação da multa. III. Razões de Decidir 3. A extinção da pena de multa é prematura, pois o agravante não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, não se aplicando o Tema 931 do STJ. 4. A penhora de parte do pecúlio é permitida, conforme LEP, art. 168 e LEP art. 170, não se aplicando a impenhorabilidade salarial do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa não se aplica antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A penhora de parte do pecúlio é válida para satisfação da multa. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33. CPC/2015, art. 833, IV. LEP, art. 168, I, e LEP, art. 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 1017850-70.2020.8.26.0577, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/06/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/09/2023... ()
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513 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento, ante a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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514 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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515 - STF. «Habeas corpus. Pena de multa.
«Descabe falar em propriedade do «habeas corpus tendo em conta a nova redação dada pela Lei 9.268, de 01/04/96, ao CP, art. 51. Aplicação imediata do dispositivo no que envolvido o tema de direito material, ou seja, a substituição da pena de multa pela de detenção.... ()
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516 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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517 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. O Ministério Público detém a competência prioritária para a cobrança da pena de multa. A sanção pecuniária será subsidiariamente executada pela Fazenda Pública, caso o Órgão Ministerial, após intimado, não atue dentro de 90 dias. Recurso não provido
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518 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -
Decisão que determinou remessa dos autos à Vara das Execuções competente para prosseguimento do feito - Recurso do sentenciado buscando a extinção da punibilidade - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal- Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Hipossuficiência do agravado que não restou inequivocamente demonstrada - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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519 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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521 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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522 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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523 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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524 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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525 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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526 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -
Extinção do processo de execução, em razão da hipossuficiência do sentenciado - Impossibilidade - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Hipossuficiência do agravante que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Expiação da pena privativa de liberdade em curso - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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528 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -
Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido... ()
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530 - TJRS. Pena de multa. Isenção.
«Descabe o afastamento da pena de multa por figurar como sanção cumulativa prevista no preceito secundário do tipo penal. Eventual pleito deve ser formulado no juízo da execução penal. Mantido do quantum da pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, em razão das circunstâncias do CP, art. 59. ... ()
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531 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravante que se insurge em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa aplicada. Alegação de que tal competência recai sobre o juízo da condenação. ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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534 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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536 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Sentenciado que cumpre pena por crime hediondo - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I - Recurso não provido... ()
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537 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Decisão atacada que declarou extinta a punibilidade do apenado, determinando o arquivamento dos autos, aduzindo incumbir ao parquet a adoção de todos os procedimentos para a cobrança da dívida de multa, sob a perspectiva de seguir a orientação traçada pelo Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ. Recomendação que indica a possibilidade de ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, mas não impede que seja expedida a certidão de dívida antes do arquivamento da ação penal. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicada em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51. CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/1919 - pacote anticrime). O STJ, em consonância com a Corte Superior, no Informativo 671, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. E nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. Decisão hostilizada que merece ser reformada. Agravo CONHECIDO e PROVIDO para que o Juízo da VEP proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.... ()
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538 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso
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539 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Suspensão correta - Agravo PROVIDO
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540 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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541 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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543 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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547 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SENTENCIADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADA AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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548 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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549 - STF. «Habeas corpus. Pena de multa. Propriedade.
«A possibilidade de transformação da pena de multa em detenção - CP, art. 51 - informa a pertinência do «habeas corpus, cabendo, tão-somente, perquirir o envolvimento do condenado solvente e a resistência em satisfazê-la.... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -
Extinção da ação, pelo reconhecimento da ilegitimidade da Fazenda Pública - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet, mas atribui legitimidade subsidiária à Fazenda Pública - Recurso provido... ()
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