Jurisprudência sobre
pena de multa
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601 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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602 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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603 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.
Indulto da pena de multa: matéria de competência do MM Juízo a quo, não comportando exame nesta sede, pena de supressão de instância. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado por hora certa, não ingressou nos autos (CPP, art. 396-A). Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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605 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido
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606 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da ação de execução da pena de multa sob a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, ante o decurso do prazo de 90 dias para seu ajuizamento, cumulado com pedido de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, em razão da alegação de hipossuficiência econômica, por se tratar de pessoa defendida pela Defensoria Pública e por ter sido fixada no mínimo legal a pena de multa. Sentença proferida nos autos da execução durante o processamento do presente recurso que declarou extinta a pena de multa do sentenciado, em face de pedido do Ministério Público, eis que bens/valores não foram encontrados em nome do executado. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
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607 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. Decreto11.846/2023. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS.
I.Caso em exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Cassar decisão que deferiu indulto da pena de multa, sem verificar-se a existência de outras condenações a serem somadas. ... ()
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608 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)
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609 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da viabilidade de pagamento pelo condenado - Mesmo que haja presunção relativa de hipossuficiência, não houve a demonstração efetiva de que a agravante possui condições de arcar com a multa - Reeducanda assistida pela Defensoria Pública - Precedentes - Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade da pena de multa.
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610 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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611 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -
Extinção do processo de execução, em razão da hipossuficiência do sentenciado - Impossibilidade - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do agravante que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Expiação da pena privativa de liberdade em curso - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -
Extinção do processo de execução, em razão da hipossuficiência do sentenciado - Impossibilidade - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do agravante que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Expiação da pena privativa de liberdade em curso - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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614 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. NULIDA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA TESE DO VALOR MÍNIMO PARA FINS FISCAIS E PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931, STJ). RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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615 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.
Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Agravo provido... ()
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616 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido... ()
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619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal assentou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o STJ, aplicando a técnica da distinção, procedeu à revisão do Tema 931, que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de pagamento da pena de multa. Não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa, ora objeto de execução, o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. Agravo defensivo não provido... ()
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620 - TJMG. Concessão de indulto da pena de multa. Agravo em execução. Concessão de indulto da pena de multa. Valor que ultrapassa o piso mínimo estabelecido pelo Decreto presidencial 8.172/2013. Decisão agravada mantida
«- A teor da norma contida no art. 1º, X, do Decreto Presidencial 8.172/2013, o limite para a concessão de indulto da pena de multa é o mínimo previsto para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União; ultrapassado esse piso, não há como acolher o pedido de extinção da pena de multa nos moldes do Decreto de Indulto do ano de 2013. ... ()
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621 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado privilegiado. Pretendida aplicação isolada da pena de multa. Afastamento motivado. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa autônoma. Crime que possui pena de multa prevista no preceito secundário. Substituição não recomendada. Agravo desprovido.
«1 - Quando o Magistrado reconhece a figura do furto privilegiado, deve declinar as suas razões para optar por quaisquer dos privilégios constantes no § 2º do CP, art. 155. A inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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623 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução, não sendo permitido ao Poder Judiciário decidir acerca da conveniência da cobrança. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. Extinção da pena de multa com base na atual orientação do C.STJ (Tema 931) ainda não explorada pelo Juízo de piso, frente à alegação de hipossuficiência do sentenciado, notadamente porque representado pela Defensoria Pública. Recurso defensivo improvido
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624 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)
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625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto da multa. Argumento de que a multa é dívida de valor, e não pena criminal. Impossibilidade. Equiparação da multa a dívida de valor implica apenas na suspensão de sua execução enquanto não forem encontrados bens para penhora. Lei estadual que autoriza o Poder Executivo a não propor ações de cobrança de valores não superiores a 1.200 UFESPs tem por destinatário o órgão fazendário. Vedação da concessão do indulto à pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Recurso improvido... ()
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626 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESBLOQUEIO DE VALORES ANTERIORMENTE PENHORADOS. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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627 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido
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628 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido
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629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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630 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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631 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Aplicação do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de extinção da pena de multa, sem o cumprimento da pena privativa de liberdade, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para integral satisfação do débito. Recurso improvido
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632 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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633 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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634 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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635 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa, que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. Ausência de comprovação de hipossuficiência. RECURSO PROVIDO... ()
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636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO
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637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -
Ajuizamento pelo Ministério Público após o prazo de 90 dias estabelecido pelo E. STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Competência para propositura da ação de execução que, após a noventena, passa a ser concorrente entre o órgão ministerial e a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa não evidenciada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Tema 931 do C. STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado aos 01.03.2024. Possibilidade do reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de hipossuficiência. Sentenciado que se encontra em cumprimento da pena de reclusão imposta em paralelo à pecuniária (regime fechado). Inaplicabilidade da tese repetitiva ao caso concreto - Agravo desprovido... ()
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638 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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639 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de Multa. Pedido de extinção por hipossuficiência econômica e com base no Tema 931 do STJ. Impossibilidade. Hipossuficiência econômica que não prescinde de comprovação. A extinção da pena de multa por miserabilidade econômica pressupõe o cumprimento da pena corporal pelo executado, o que não se verificou. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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641 - TJSP. Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Sanção suficiente para a reprovação da conduta no caso concreto. Sentença reformada. Parcial provimento concedido.
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642 - TJSP. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA -
Pretensão ministerial de refazimento do cálculo, a ser efetuado com arrimo nos dispositivos estatuídos no CP aliado as regras suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Determinação de realização do cálculo com base nas regras aplicáveis à esfera fiscal - Inadmissibilidade - Preceito secundário do tipo penal que não se sujeita a normas e princípios da esfera fazendária - Precedentes do STJ - Admissibilidade da aplicação das causas suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, observando-se as regras da prescrição do CP - Recurso parcialmente provido (voto 49883)... ()
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643 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravo não provido.
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644 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa do sentenciado, embora ainda pendente seu pagamento. Cabimento. ... ()
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645 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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647 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade não apreciado pelo juízo a quo sob argumento de não competência - Recurso objetivando a concessão do indulto nesta sede recursal - Agravo prejudicado, considerando que já foi deferido pelo Juízo competente o indulto da pena de multa
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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Coisa julgada. Não conhecimento do recurso. Extinção sem julgamento de mérito. Extinção da ação sem julgamento de mérito.... ()
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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Crime não previsto expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto n.11.846/1923, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo improvido... ()
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650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -
Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Crime não previsto expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto n.11.846/1923, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada - Agravo improvido... ()
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