(DOC. VP 864.5070.0643.4551)

TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. 1.785.383/SP/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)

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