(DOC. VP 641.5065.9062.7845)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

Extinção da ação, pelo reconhecimento da ilegitimidade da Fazenda Pública - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet, mas atribui legitimidade subsidiária à Fazenda Pública - Recurso provido

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