(DOC. VP 840.4141.8505.4325)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO.

Não cabimento. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Hipossuficiência não é fundamento para extinguir a referida multa. Pedido de levantamento da penhora. Competência do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DESPROVIDO

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