(DOC. VP 170.3742.2860.8795)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Elias Felicio interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, condenado por tráfico de drogas, tem direito ao indulto da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/23, art. 1º, I, veda expressamente a concessão de indulto a condenados por delitos hediondos ou equiparados, como é o caso

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