Jurisprudência sobre
direito a informacao

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Direito à informação. Câmara Legislativa de Taubaté que relata a dificuldade de acesso a informações a serem fornecidas pelo Executivo Municipal. Sentença que concede a segurança para ordenar a entrega de cópias dos documentos requeridos. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação legítima do seguro e a consequente legitimidade da cobrança - Reembolso das importâncias descontadas que se impõe - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria da requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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453 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE  BUSCA E APREENSÃO.

Contestação com pedido reconvencional de revisão de juros abusivos. Sentença de procedência. Reconvenção não analisada, indicando a necessidade de ação autônoma. Nulidade. Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Processo em condições de julgamento. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova desnecessária. Abusividade dos juros não evidenciada. Capitalização permitida. Alegação de abusividade contratual em face da irregularidade na constituição de mora por entender que houve violação ao dever de informação quanto à taxa de juros diários, posto que a capitalização dos juros restou constata nesta modalidade. Não restou violado o direito à informação, uma vez que há no contrato os percentuais de juros mensal e anual, o que basta para verificar que não há abusividade. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. Sentença mantida. ... (Continua)

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454 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, determinada a aplicação da capitalização mensal; bem como para declarar a abusividade da cobrança de tarifa descrita no quadro II - características da operação, item 7, da cédula de crédito bancário (página 65) no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). Apelo do embargado. Relação que não é de consumo. Ausência de previsão contratual da taxa de juros diária que não ofende o direito à informação adequada ao consumidor por não se tratar de relação de consumo, observado que há previsão de capitalização diária e das taxas mensal e anual, observada ainda a possibilidade de controle «a posteriori do contrato pela pessoa jurídica. Possibilidade ainda de cobrança em face da pessoa jurídica de tarifa expressamente prevista em contrato. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução.... (Continua)

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455 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação anulatória ajuizada pela recorrente, o Tribunal de origem, em apelação, confirmou a improcedência do pedido de afastamento da multa administrativa, atualizada para R$ 459.434,97, e majorou os honorários advocatícios para R$ 25.000,00. ... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Negativação em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Alegação de falha na prestação de serviços e violação ao dever de informação. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Alteração do local de instalação do ponto de telefone e internet, todavia, que é condicionada à viabilidade técnica. Existência de previsão contratual. Compra de modem que se deu por meio de parcelamento. Cláusula contratual que previu a cobrança em parcela única na fatura seguinte em caso de cancelamento. Ausência de rubricas em todas as páginas que não afasta a validade do negócio jurídico, nem que houve ciência dos termos por parte do consumidor. Violação do direito a informação não caracterizada, nos termos do CDC, art. 6, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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457 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autor que é idoso, pessoa simples e de pouca instrução, que apenas foi impelido a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... (Continua)

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458 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que instituiu a criação do solo criado e alterou gabaritos. Trâmite legislativo que não contou com a prévia realização de debates, audiências e consultas públicas, no intento de garantir a participação popular. Planejamento urbanístico democrático. Garantia talhada no CE, art. 141, IIIsc. Vício de inconstitucionalidade formal. Pedido procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei Municipal que institui a criação de solo criado e altera gabaritos ? ou seja, referente ao desenvolvimento urbano da cidade ? sem a realização prévia de debates, audiências e consultas públicas, por manifesta ofensa ao art. 141, III, da Constituição Estadual. ... (Continua)

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459 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito à informação. Publicidade enganosa por omissão. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Conclui-se, pois, que a presente hipótese traduz publicidade enganosa por omissão, sendo certo que essa omissão deve ser suprida pelo fornecedor, conforme bem determinado pela sentença a quo, para que «a ré faça constar, em todos os instrumentos de oferta e publicidade que divulguem a taxa de juros do empréstimo consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas do INSS, distribuídos ou veiculados por qualquer meio, ao lado da taxa de juros, os casos em que ela é aplicável, os impostos e demais encargos a pagar, especificando os montantes, de forma hábil à pronta visualização pelo consumidor, com igual destaque dado aos juros; e que, previamente à celebração do empréstimo e nas simulações, veiculadas por qualquer meio, informe ao consumidor sobre: o montante de juros, anual e mensal; os impostos e demais encargos a pagar, especificando os montantes; o número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar, pena de multa diária de R$ 5.000,00, não merecendo qualquer reforma a sentença nesse aspecto. ... (Continua)

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460 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Programa «A Uniesp paga - Relação de consumo com a aplicação dos princípios e normas do CDC - Negativa injustificada de cumprimento pela instituição da sua obrigação decorrente do Programa ao qual o autor aderiu - Caso que demonstra afronta ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada - Aluno que comprovou o cumprimento das exigências, tanto que concluiu devidamente o curso e teve emitido o certificado de garantia de pagamento pela ré - Abusiva, assim, a negativa exposta pela instituição, relativa ao descumprimento, diante dos elementos apresentados pelo autor e com base no princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, e da não comprovação, como lhe incumbia, de conduta de descumprimento pelo autor dos termos do Programa - Serviço falho e defeituoso - Precedentes - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

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461 - STF. Direito eleitoral. Ações diretas de inconstitucionalidade. Alterações promovidas pela Lei 13.165/2015 nas regras de divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão e nos requisitos para participação em debates. Interpretação conforme a constituição ao § 5º do Lei 9.504/1997, art. 46. 1. Critérios de repartição do horário eleitoral gratuito entre os partidos

«1. 1. Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara dos Deputados. É válida, contudo, a divisão de parte do tempo de propaganda com base na representatividade do partido político na Câmara dos Deputados, desde que o critério de divisão adotado não inviabilize a participação das pequenas agremiações. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE AUTORIZADO. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. Alegação da autora de falha no dever de informação quanto à natureza contratual e condições de pagamento, resultando em encargos abusivos e prejuízos de ordem moral. ... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Programa de milhagem - Pontos acumulados, desde 2011, por meio da utilização de cartão de crédito (faturas desde janeiro de 2019 a fls. 21/110) - Impossibilidade de aquisição de passagens aéreas, no mês de outubro de 2021, em razão da expiração de 267.660 pontos (fls. 111/121), sem que tenha havido, porém, «qualquer comunicação de que os pontos iriam expirar ao longo de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Programa de milhagem - Pontos acumulados, desde 2011, por meio da utilização de cartão de crédito (faturas desde janeiro de 2019 a fls. 21/110) - Impossibilidade de aquisição de passagens aéreas, no mês de outubro de 2021, em razão da expiração de 267.660 pontos (fls. 111/121), sem que tenha havido, porém, «qualquer comunicação de que os pontos iriam expirar ao longo de todo o relacionamento com as Rés - Resgate dos pontos expirados que dependeria do desembolso da quantia de R$ 14.000,00 - Pleito atinente à devolução dos mencionados pontos ou ao pagamento da quantia necessária ao resgate deles, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (emenda à inicial a fls. 125/126) - Tese defensiva de ambos os réus no sentido de que não houve falha no dever de informação quanto à validade dos pontos sub judice, aduzindo o Banco Bradesco S/A, ainda, sua ilegitimidade passiva (fls. 166/175 e 205/210) - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando os réus em obrigação de fazer consistente na devolução dos 267.066 (duzentos e sessenta e sete mil e sessenta e seis) pontos, com validade de 24 meses, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, observada a Súmula 410/STJ (fls. 357/363) - Recurso inominado interposto apenas pelo réu Banco Bradesco S/A sem o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Legitimidade passiva do recorrente que decorre dos arts. 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, todos do CDC, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, tanto que dispõe sobre «pontos acumulados no mês e «pontos a expirar nos extratos de cartão de crédito que emite - Preliminar arguida na contestação de fls. 166/175, portanto, corretamente afastada pela magistrada sentenciante - Prazo de validade dos pontos acumulados pelo autor que não se infere claramente da leitura do site do recorrente (fl. 169) ou dos regulamentos de fls. 211/229, não havendo nos autos, ainda, como bem observado na sentença, nenhum contrato entabulado com o autor que pudesse comprovar a sua ciência acerca do funcionamento do programa de milhagem - Faturas de cartão de crédito acostadas à petição inicial que comprovam o acúmulo de pontos desde janeiro de 2019 (fls. 21/23) e a ausência de pontos a expirar em 31.12.2021 (fls. 102/104) - Extrato de fls. 111/121, entretanto, que evidencia a expiração de 267.660 pontos antes de 31.12.2021, porquanto emitido em 14.12.2021 - Patente violação ao direito à informação (CDC, art. 6º, III) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido. 

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464 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação declaratória de clausula contratual e repetição de indebito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Nítida abusividade dos reajustes aplicados por mudança na faixa etária. Tese firmada pelo REsp repetitivo 1.568.244/RJ, que traz orientação de que além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada. Ônus do qual não se desincumbiu a operadora de planos de saúde. Hipótese em que inexiste no contrato estipulação expressa dos percentuais incidentes em cada uma das faixas etárias, tampouco esclarecimento ao consumidor em relação à forma de aplicação e necessidade dos reajustes anuais em percentual diverso do previsto em contrato pela Fipe-Saúde, em ofensa ao direito à informação de forma clara e precisa. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples que se impõe, todavia, observada a prescrição trienal. Sentença alterada. Recurso dos autores a que se dá provimento... (Continua)

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465 - TJSP. PRELIMINAR.

Advocacia predatória. Inovação recursal. Não acolhimento. ... (Continua)

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466 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Dano moral ou material sofrido pelo consumidor. Ação individual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... V - Da reparação por danos materiais e morais (violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. ... (Continua)

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468 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito - Possibilidade, em tese, da cobrança de tarifa de adiantamento a depositante, que tem por fato gerador a avaliação emergencial de crédito para cobertura de saldo devedor ou excesso sobre o limite de cheque especial (Item 4.1 do Anexo I da Resolução BACEN 3.919/2010) - Caso, contudo, em que não foi comprovada a existência de previsão contratual da referida tarifa, tampouco qual o limite de cheque especial concedido ao consumidor, a fim de que se possa exercer algum controle sobre a incidência ou não da tarifa cobrada - Direito à informação violado - Tarifa que deve ser excluída da cobrança - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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470 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM TAXA SUPERIOR À MEDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. A parte autora/apelante sustenta a ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa, bem como a abusividade dos juros remuneratórios. Pleiteia a revisão dos encargos. ... (Continua)

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471 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Conjunto probatório suficiente a autorizar o julgamento - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autor que é pessoa simples e de pouca instrução, que apenas foi impelido a confirmar seus dados pessoais- Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Afastamento da litigância de má-fé - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. ... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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474 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência. Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput, CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência). Nesse último caso – «aprovação por dependência – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias repetidas? O próprio coordenador de ensino da ré não sabe a resposta. Nada obstante, pelo que consta dos autos, notadamente da contestação e do depoimento do autor, infere-se que a isenção do pagamento das mensalidades persiste, exceto quanto às matérias nas quais o aluno foi reprovado. Daí resultam as seguintes conclusões: (i) são inconfundíveis a cobrança relativa à renovação de matrícula com a relativa apenas às matérias repetidas; (ii) apenas essa última cobrança é legítima – ou seja, referente às matérias nas quais o autor foi reprovado; (iii) se o autor estava aprovado, ainda que por «dependência, não lhe cabia o pagamento da renovação de matrícula, máxime porque tal exigência contraria o contrato. A exigência do pagamento dessa «segunda (ou renovação de) matrícula é abusiva, porque contrária ao estabelecido no contrato e, pois, ilegal (CC, 187; 422). ... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTOR APOSENTADO DO INSS. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que discute a contratação de cartão de crédito consignado. Alegação do autor de falha no dever de informação quanto à natureza contratual e condições de pagamento, resultando em encargos abusivos e prejuízos de ordem moral. ... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MULTA DO PROCON.

Nulidade da intimação no processo administrativo. Inocorrência. Lei Estadual 10.177/98. Portaria Normativa PROCON 57/2019, que regula o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e estabelece que as decisões e intimações nos processos administrativos sancionatórios serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica. Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero. Violação aos art. 46, 48 e 51, do CDC. Dosimetria da pena-base calculada nos termos do art. 33, da Portaria PROCON 45/2015 e as atenuantes e agravantes consideradas nos termos do Portaria 57/2019, art. 35, vigente ao tempo da prolação da decisão final administrativa. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Insurgência contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Reforma pertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CINAAP). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações sobre loteamentos e de cópia do projeto de construção do parque central (Praça do Rosário) na Municipalidade de Santa Branca - R. sentença de parcial procedência da ação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Direito à informação garantido no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei 12.527/11, que assegura a obtenção de informação pública a qualquer interessado identificado, sob pena de responsabilização do agente público que a sonegue ou omita - Necessidade, ademais, de se comunicar o requerente, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, quanto à data, ao local e ao modo de acesso à informação requerida, quando esta não se dê de forma imediata - Municipalidade que não se desincumbiu de seu ônus legal - Redistribuição da condenação nos ônus de sucumbência - Descabimento - Fixação que se deu nos exatos termos do CPC, art. 86, caput - Isenções que devem observar os termos da Lei Estadual . 11.608/03 - R. sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Exercício regular do direito à informação. Imputação falsa de crime. Conduta abusiva. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o dano à imagem apura-se a partir das particularidades do caso concreto e do confronto entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a publicação de matéria jornalística que imputa falsamente fato ilícito a alguém e sua participação em acidente de veículo em fuga caracteriza dano à imagem indenizável.... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Número do contrato indicado na notificação que é divergente daquele indicado na operação de crédito e renegociação de dívida. Irrelevância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A mora constitui-se com o inadimplemento da parcela e com o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Violação do direito à informação no contrato, o qual não informa a taxa da capitalização diária de juros. Rejeição. Abusividade das cláusulas contratuais não é apta por si só a ilidir os efeitos da mora antes da prolação de decisão definitiva. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que retrocedem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, ocasião em que deverão ser solucionadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Número do contrato indicado na notificação divergente daquele indicado na operação de crédito e renegociação de dívida. Irrelevância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. A mora constitui-se com o inadimplemento da parcela e com o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Violação do direito à informação no contrato, o qual não informa a taxa da capitalização diária de juros. Rejeição. Abusividade das cláusulas contratuais não é apta por si só a ilidir os efeitos da mora antes da prolação de decisão definitiva. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que retrocedem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, ocasião em que deverão ser solucionadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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483 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.

«... IV – Do Direito à informação. Ausência de violação ao CDC, art. 6º, III. Aplicação do disposto no CDC, art. 30. ... (Continua)

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484 - STJ. Civil e processo civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Magistrado em face de membro do Ministério Público e do estado federado. Entrevista. Investigação por suposta venda de sentenças. Jogos do bicho e caça-níqueis. Violação do art. 535. Alegação genérica. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Não-incidência. Ilicitude da conduta. Ausência. Direito à informação. Interesse público presente. Inexistência de excesso. Dano moral descaracterizado.

1 - De acordo com a nova redação do CPC, art. 530, os embargos infringentes não são admissíveis quando há dupla sucumbência. Nesse contexto, o fato de o voto vencido ter se manifestado pela improcedência da demanda não autoriza o manejo dos embargos infringentes, porquanto o juízo de procedência foi duplamente confirmado em primeiro e segundo graus, alterando-se apenas o quantitativo da indenização. Logo, é inaplicável o óbice da Súmula 207/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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485 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Novo julgamento de agravo de instrumento, por determinação do STJ, para o fim de reapreciar de tese de decadência - Fundamentos jurídicos com base nos quais foram deduzidos os pleitos da agravada de declaração de rescisão contratual, de restituição de valores e de reparação de danos morais, por ofensa a seu direito a informação clara e adequada e violação ao princípio da boa-objetiva, que se cingem aos arts. 2º, 3º, 6º, III; 35, III; e o art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC, e os arts. 186, 422, 475 e 927 do Código Civil - Ausência de invocação, em momento algum, por parte da agravada, de qualquer dispositivo relacionado à invalidade dos negócios jurídicos, constantes dos arts. 166 e seguintes do Código Civil - Inexistência de qualquer pedido de anulação do contrato - Agravada que não invocou, em momento algum, a ocorrência de qualquer vício de consentimento - Inocorrência de decadência, seja total, seja parcial, do direito vincado, nos moldes do art. 178, II, do Código Civil - Recurso improvido... (Continua)

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486 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta corrente da autora que se mostraram indevidos. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Relação jurídica não demonstrada. Gravação telefônica que, por si só, não se presta a demonstrar a relação jurídica entre as partes e não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste (art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Diálogo breve e sem contexto prévio, no qual a preposta da ré repassa informações genéricas e obscuras acerca do seguro. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Danos morais configurados. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pleito de majoração do valor indenitário. Acolhimento. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, é possível identificar a violação ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, por parte dos demandados, bem como havendo, nos autos, indícios de que o consumidor não tenha sido avisado dos descontos em conta corrente, com flagrante diminuição de seu saldo bancário, houve violação à boa-fé objetiva, cumpre, assim, ser a devolução dos valores indevidamente cobrados se dar em dobro, na forma do art. 42 do Diploma Consumerista. Configurada a ofensa moral, o seu quantum deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de obedecer ao caráter compensatório, punitivo e preventivo/pedagógico da medida, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados. Razoável e proporcional a majoração da indenização a título de danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso provido... (Continua)

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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA PERICIAL - CONTRATO ASSINADO EM BRANCO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - REDUÇÃO - FIXAÇÃO

CDC, art. 6º, III estabelece que é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. ... (Continua)

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489 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o URL da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 220, § 1º, CPC/1973, 461, § 5º.

«1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. ... (Continua)

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490 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Contrato de promessa de compra e venda. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Cabimento. Agravo regimental provido.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

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491 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA RÉ A IMEDIATA RETIRADA DO SEU NOME DO CONTEÚDO VEICULADO PELO PORTAL DE NOTÍCIAS G1 NO QUAL O MATERIAL ESTEJA HOSPEDADO, INCLUINDO OS LINKS PERTINENTES DA MATÉRIA PUBLICADA EM 30/3/2017, DE FORMA QUE OS SEUS NOMES NÃO SEJAM MAIS MENCIONADOS NESSA MATÉRIA OU A EXCLUSÃO DA REFERIDA MATÉRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... (Continua)

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492 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Cláusula abusiva (leonina). Responsabilidade objetiva. Venda casada de produtos. Desconto automático de parcela mínima de cartão de crédito na conta-corrente com saldo negativo. Inexistência de prova quanto à autorização do consumidor. Direito à informação adequada e suficiente. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14, CDC, art. 39, I e CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Sentença a quo que julgou procedente o pleito autoral condenando a ré ao pagamento de uma indenização de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Apelo ofertado pelo banco réu. Manutenção do decisum. Sentença bem lançada. Se é certo que, dentro dos limites da lei, têm as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver, não é menos certo que a informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. A disposição contratual que autoriza o Banco, uma vez caracterizado o atraso de pagamento da fatura do cartão, a efetuar o débito em conta corrente do valor correspondente ao mínimo constante da fatura, padece de inegável nulidade, por caracterizar cláusula leonina, imposta em contrato de adesão em benefício único e exclusivo de seu estipulante, colocando o consumidor em manifesta desvantagem. Danos morais in re ipsa, que decorrem da simples retirada não autorizada. Quantum indenizatório fixado com prudência, razoabilidade e proporcionalidade.»... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência Recurso do autor. ... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CINAAP). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Pertinência em parte. Redução de R$ 10.000,00 para o usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA VEICULADA NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS. MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PRIMEIRA AUTORA. PROCEDENTE EM PARTE FORMULADOS PELO SEGUNDO AUTOR.

Apelo de ambas as partes. Autores pretendem reforma para que o dano moral seja deferido nos exatos termos da inicial. O réu aduzindo que direito de imagem não é absoluto, e não se sobrepõe aos direitos de informação e expressão. Direito à imagem e direito a informação e expressão. A notícia veiculada não apresenta qualquer ofensa à honra da 1ª autora na medida em que se limitou a expor os fatos, atendendo ao direito de informação previsto em sede constitucional. Prevalência do melhor interesse da criança e adolescente. Proteção jurídica especial. arts. 6º e 227 da CFRB. ECA, art. 4º e ECA art. 17. Direito da personalidade especial. Dano moral configurado e quantum mantido. Súmula 343/STJJ. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.... (Continua)

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497 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravantes que pleiteiam a suspensão do reajuste anual praticado ao plano de saúde em 2024 e, subsidiariamente, sua substituição pelo índice aprovado pela ANS aos contratos familiares - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravantes, na modalidade coletivo por adesão, que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação do reajuste ora impugnado - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Inexistência de prova inequívoca de violação ao direito à informação, em cognição sumária - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Perigo da demora que não foi comprovado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTÍCIA JORNALISTICA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em razão de veiculação de notícia jornalística imputando ao autor conduta delituosa consistente em integrar quadrilha que pratica golpes. ... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA «UNIESP PAGA - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - CLÁUSULAS NULAS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - «UNIVERSIDADE BRASIL E CORRÉU PESSOA NATURAL QUE SE AFIGURAM PARTES ILEGÍTIMAS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

São abusivas as cláusulas condicionantes do direito ao financiamento estudantil estipuladas após a celebração do contrato, violando o caro direito à informação assegurado aos consumidores (CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV). Condenação da ré ao pagamento do montante financiado pelo autor. ... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Negado provimento... (Continua)

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