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direito a informacao
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401 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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402 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Procedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Manutenção do quantum fixado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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403 - STJ. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de indenização. Danos morais. Matéria jornalística. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional no acórdão recorrido. Ausente. Não incidência da Súmula 126/STJ. Direito à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Direito ao esquecimento. Tutela da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade das empresas jornalísticas. Inexigência da prova inequívoca da má-fé. Quantum indenizatório. Redução. Possibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística que supostamente imputou prática de ilícito a terceiro. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Argumento de inexistência da constituição em mora. Violação do direito à informação no contrato, o qual não informa a taxa da capitalização diária de juros. Rejeição. Abusividade das cláusulas contratuais não é apta por si só a ilidir os efeitos da mora antes da prolação de decisão definitiva. Discussões aprofundadas pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas que retrocedem ao objeto recursal e invadem o mérito da causa originária, ocasião em que deverão ser solucionadas. Negociações extrajudiciais que não impediriam o ajuizamento da ação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUE COMPLEMENTAR. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a revisão do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a devolução em dobro de valores descontados a maior e o pagamento de indenização por danos morais à autora. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Contrato apresentado pelo autor evidencia a regularidade dos juros estipulados. Direito a informação não violado. Confusão dos juros de financiamento com Custo Efetivo Total. Recurso improvido... ()
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407 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Notícia jornalística em encarte que irroga a deputado federal a pecha de mensaleiro. Informação que se distancia da realidade dos fatos. Indenização devida.
«1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de «expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da «intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). ... ()
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408 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. «seguro de vida mulher com cobertura para diagnóstico de câncer em geral. Posterior alteração contratual promovida pela seguradora, com restrição à cobertura, sem cumprimento do dever de informar. Ofensa ao direito à informação do consumidor. Precedentes.
1 - Controvérsia: situação na qual a seguradora renovou o contrato de adesão e procedeu à alteração unilateral da cláusula indenizatória para diagnóstico de câncer sem informar previamente à segurada acerca das novas restrições de cobertura contratual e, sobrevindo o sinistro previsto na apólice inicial, a fornecedora recusou-se a indenizar a consumidora nos termos da apólice inicialmente contratada, impondo as novas condições não apresentadas à consumidora.... ()
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409 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Ausência de comprovação da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser majorado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso da autora parcialmente provido - Desprovido o recurso da ré.... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE NOMES E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA INTERNET -
Possibilidade de fornecimento do nome dos servidores e seus vencimentos, conforme tese firmada no Tema . 483 do STF - Lei de Acesso à Informação . 12.527/2011 (LAI), que regulamenta a divulgação de informações pessoais - Ponderação entre o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º. X, da CF/88) e o direito à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII) - Divulgação de nomes e respectivos salários que não representam violação ao direitos constitucionais pessoais invocados - Sentença de procedência inicialmente mantida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação do acórdão ao Tema . 483 do STF - Acórdão reformado para julgar a ação improcedente... ()
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411 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Insurgência em relação à sentença que julga improcedentes os pedidos. Acolhimento. Gravação apresentada que não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Suposta contratante que é pessoa idosa. Ligação com fala em ritmo acelerado, com falas incompreensíveis e sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação e que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Devida a procedência dos pleitos para (i) declaração de inexigibilidade dos descontos; (ii) determinação de devolução dobrada de valores, nos termos do Tema 929 do C. STJ; (iii) fixação de danos morais in re ipsa, no importe de R$2.000,00; (iv) inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO -
Vícios de construção - Entrega de unidade residencial em desconformidade com o modelo decorado, que foi o fator decisivo para a compra do imóvel - Existência de colunas que embutem parte da fiação, conduíte e encanamento (shafts), o contrapiso não está nivelado, as portas e batentes são de PVC, as janelas não possuem puxadores nem apoio para correr, e o teto foi entregue apenas chapiscado - Anuência da requerente no ato da vistoria - Irrelevância - O consumidor não possui os conhecimentos técnicos necessários para, naquele momento, perceber que as divergências existentes comprometerão o pleno uso do bem - Violação ao direito à informação e aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva - Danos morais existentes e fixados em R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido.... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Liminar concedida - Obrigação de disponibilização detalhada no Portal da Transparência das informações relativas à remuneração e proventos de aposentadoria/pensão dos servidores públicos municipais - Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda reconhecida - CF/88 e legislação vigente que asseguram o direito à informação e a publicidade dos atos públicos - Precedente do STF que reconheceu a constitucionalidade da publicação, em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias - Presente a probabilidade do direito e risco de dano - Prazo para cumprimento da obrigação e multa diária mantidos - Recurso não provido... ()
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414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de direitos do devedor fiduciário em ação de execução. O agravante sustenta que a constrição é ilegal, pois o bem gravado com alienação fiduciária não integra seu patrimônio e apenas os direitos aquisitivos poderiam ser penhorados, nos termos do CPC, art. 835, XII. Aduz, ainda, que o contrato objeto da execução prevê capitalização diária de juros sem especificar a taxa aplicada, o que configuraria violação ao direito à informação do consumidor. Requer a nulidade da execução e a devolução do bem penhorado. ... ()
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415 - STJ. Civil e processual civil. Meio ambiente. Direito de informação. Art. 225, § 1º, VI, da constituição. Lei 6.938/1981, art. 4º, V. Princípio 10 da declaração do rio. Direito de participação. Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º. Princípio da precaução. Cultura da transparência ambiental. Lei 12.527/2011, art. 3º, IV. Ação indenizatória por dano moral. Ibama versus particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de «cartilha pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva. ... ()
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416 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
INOCORRÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS -Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa - O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação.... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação de exibição de documentos em matéria de natureza administrativa. Necessidade de informações públicas de interesse pessoal para o fim de instruir ação judicial. Direito constitucional à informação. Inexistência de documento (coisa) a ser exibido, senão informações constantes em banco de dados da administração pública. Impossibilidade de ação exibitória como substitutiva de habeas data.
«1. A questão nos autos indaga saber se é cabível ação de exibição que tenha por objeto informações detidas pela Administração Pública, as quais podem ser materializadas na forma de documentos, eletrônicos ou não, para que tais documentos sejam utilizados como meio de prova em processo judicial. ... ()
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418 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Não demonstração da adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Indeferimento da gratuidade à ré - Recurso da autora parcialmente provido - Desprovido o recurso da ré.... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c pedido de reembolso de parcelas adimplidas - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Acolhimento parcial - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, é aplicável o CDC - Contrato de financiamento com previsão expressa acerca da liberdade do consumidor na escolha da seguradora - Ausência de prova inequívoca de que o segurado tenha sido informado, no ato da contratação, de que estava excluído do seguro em razão da idade - Direito à informação - Exigência de destaque das cláusulas restritivas no contrato de adesão - Ausência que fundamenta a irregularidade dos pagamentos - Repetição do indébito - Não ocorrência - Má-fé não caracterizada - Devolução simples das quantias pagas. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE... ()
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420 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial.
1 - Discussão, na origem, acerca da higidez de contrato de cessão de incorporação. ... ()
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421 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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422 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência- Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica- Fala da atendente acelerada e com trechos incompreensíveis, mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício- Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais- Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC- Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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423 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais- Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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424 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer. Pedidos julgados parcialmente procedentes apenas para impor à ré a obrigação de entregar ao autor o memorial descritivo e as plantas das partes hidráulica e elétrica do imóvel. Insurgência da ré quanto ao fornecimento das plantas. Descabimento. A despeito da ausência de imposição legal a respeito da Lei de Incorporações Imobiliárias ou no Código de Obras do Município de Sorocaba, a obrigação decorre das normas do CDC, que preveem o direito à informação como direito básico do consumidor e a responsabilidade da fornecedora por danos decorrentes de informações insuficientes. Fornecimento de plantas de hidráulica e de elétrica que é indispensável para que o adquirente possa fazer uso correto e seguro do imóvel, e providenciar as manutenções necessárias à sua conservação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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425 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala do atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autor, idoso, que apenas era impelido a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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426 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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427 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala do atendente acelerada mormente em relação aos valores que seriam descontados do benefício - Autora, idosa, que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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428 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência- Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica- Fala da atendente curta, acelerada e incompreensível na maior parte do tempo - Autora que apenas era impelida a confirmar seus dados pessoais- Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC- Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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429 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Conjunto probatório suficiente a autorizar o julgamento - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação da validade da associação - Autora que é pessoa de pouca instrução, que apenas foi impelida a aderir à associação, por ocasião da contratação de empréstimo consignado junto ao Banco BMG -Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de dano moral, diante da atuação positiva do consumidor na contratação do empréstimo - Litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido.... ()
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430 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência- Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente curta, acelerada e incompreensível - Autor que apenas era impelido a confirmar seus dados pessoais - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC- Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Afastamento da pena por litigância de má-fé - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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431 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À INFORMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CERTIDÃO INFORMATIVA -
Pretensão da impetrante para que seja fornecida certidão informativa com dados relativos ao seu credenciamento no sistema Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para fins de exercer o direito de defesa em processos de execução fiscal referentes à cobrança de impostos, bem como para o ajuizamento de eventuais ações ordinárias - Admissibilidade - Direito à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII) - Inteligência dos arts. 1º e 2º, da Lei 9.051/1995 e do art. 45, da Lei Municipal 14.141/06 - Pedido justificado e com objeto determinado - Ausência de escusa legítima por parte da Fazenda Municipal - Sentença de parcial concessão da segurança mantida - Reexame necessário não provido... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Pretensão à desindexação de endereços eletrônicos da ferramenta de busca da ré, relativas a informações sobre o autor, que respondeu a processo criminal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Ré que é mera ferramenta de busca/pesquisa que direciona o usuário aos sites onde as informações são disponibilizadas, não podendo ser responsabilizada por eventual divulgação de conteúdos - Informação que, ademais, pode ser obtida de outra maneira, em busca em outros sites que hospedam conteúdos - Hipótese na qual, não sendo a apelada responsável pelo conteúdo, este continuará disponível por outros meios e ferramentas - Ausência de ilegalidade - Preservação do direito à informação. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... ()
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433 - STJ. Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.
1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. ... ()
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434 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação coletiva de consumo na prestação de serviços pós-pagos. Alegada violação do direito à informação previsto no CDC. Limitação de ligações no sistema pré-pago tem amparo em Resolução interna. Impossibilidade de alteração. Fundamento suficiente inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
«1. Ao analisar a controvérsia, a Corte de origem, mantendo a sentença, entendeu inexistir violação às normas do Direito do Consumidor, pois, nos termos da Resolução ANATEL 426/2005, o bloqueio de tráfego após o limite da franquia de minutos somente é possível no sistema pré-pago. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos morais. Vícios ocultos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Consumidor - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Contrato de «preparo e formalização de depósito do logotipo e marca (...) até a entrega do certificado - Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma por ambas as partes.... ()
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437 - TJSP. DANOS MORAIS -
Veiculação de notícia sobre suposta prática de realização indevida de procedimentos estéticos e erros na execução dos mesmos - Veículo de comunicação que se limitou a narrar os fatos, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa da autora - Prossecução de interesse público na realização e divulgação das matérias - Conteúdo da reportagem que se atém, estritamente, aos limites do direito à informação - Não induz responsabilidade civil a veiculação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou opinião em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, pois, em tal contexto, a liberdade de manifestação qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender - Inexistência de animus injuriandi vel diffamandi - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Lucros cessantes que sequer foram demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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438 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação - Autora que é pessoa vulnerável e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Descumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III - Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do art. 51, do Estatuto da Pessoa Idosa à entidade ré - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «UNIESP PAGA - EXCELÊNCIA ACADÊMICA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL
- OCDC, art. 6º, III, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico; ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Tutela do consumidor idoso. Gratuidade no transporte público. Direito à informação. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não julga o mérito. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Viação Cometa S/A interpõe embargos de divergência em autos de agravo em recurso especial, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou ação civil pública com objetivo de adoção de providências no sentido de conferir publicidade ao direito dos idosos à gratuidade do transporte público estadual. A Primeira Turma negou provimento ao recurso. ... ()
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441 - STJ. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Notas taquigráficas. Juntada. Ausência. Matéria jornalística nos limites do exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 13/01/2009. Recurso interposto em 09/06/2011 e atribuído a este gabinete em 06/09/2016. ... ()
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442 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Provedor de pesquisa. Restrição dos resultados. Não cabimento.
«1. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página em que estiverem inseridos. ... ()
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443 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
INOCORRÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS -Juros remuneratórios dentro do limite traçado pela Instrução Normativa INSS/PRES - . 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação - Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na instrução normativa - O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além dos encargos, os demais custos embutidos na operação. ... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «UNIESP PAGA - EXCELÊNCIA ACADÊMICA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL
- OCDC, art. 6º, III, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico; ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Aplicação dos ditames do CDC. A filiação do autor por via telefônica se afigura prática abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Desrespeito à condição de fragilidade do idoso (CDC, art. 39, IV) e ao direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora e correção monetária incidem desde o evento danoso. Súmulas 43 e 54, ambas do C. STJ e art. 398 do CC. Questão de ordem pública e pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação.... ()
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446 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SIMPLES DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. A sentença determinou a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, sob o fundamento de ausência de notificação prévia, e condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ainda, da própria cártula enviada ao consumidor pela instituição financeira. Diante da impugnação à autenticidade do contrato apresentado, não restou inequivocamente comprovado pelo banco réu que foram fornecidas informações objetivas, claras e adequadas acerca do negócio jurídico celebrado, que seriam suficientes a afastar o alegado vício de consentimento. A simples reserva de margem consignável, sem a comprovação de que foram realizados descontos em benefício previdenciário do consumidor, não enseja indenização por danos morais e tampouco a restituição de valores. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.
1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da ora embargada, uma vez que a falta ou a deficiência material ou formal de informação não só afrontam o texto inequívoco e o espírito do CDC, como também agridem o próprio senso comum, sem falar que convertem o dever de informar em dever de informar-se, ressuscitando, ilegitimamente e contra legem, a arcaica e renegada máxima caveat emptor (= o consumidor que se cuide). Por expressa disposição legal, espeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, somente as informações que sejam «corretas, claras, precisas, ostensivas e que indiquem, nessas mesmas condições, as «características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (CDC, art. 31, grifo acrescentado). Logo, em tese, o tipo de fonte e a localização de restrições, condicionantes, advertências e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES COMPLEMENTAR E AUTORIZADO. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO À CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução em dobro de valores descontados a maior e condenou ao pagamento de danos morais à autora. ... ()
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450 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Telefonia móvel. Ação coletiva. Consumo na prestação de serviços pós-pagos. Alegada violação do direito à informação previsto no CDC. Limitação de ligações no sistema pré-pago prevista em Resolução interna. Impossibilidade de alteração. Existência de fundamento suficiente inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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