(DOC. VP 848.9239.4600.1953)

TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, determinada a aplicação da capitalização mensal; bem como para declarar a abusividade da cobrança de tarifa descrita no quadro II - características da operação, item 7, da cédula de crédito bancário (página 65) no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). Apelo do embargado. Relação que não é de consumo. Ausência de previsão contratual da

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