(DOC. VP 594.6302.4846.8299)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação legítima do seguro e a consequente legitimidade da cobrança - Reembolso das importâncias descontadas que se impõe - DANOS MORAIS - Configuração -

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