(DOC. VP 277.3123.8840.3283)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação declaratória de clausula contratual e repetição de indebito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Nítida abusividade dos reajustes aplicados por mudança na faixa etária. Tese firmada pelo REsp repetitivo 1.568.244/RJ, que traz orientação de que além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada. Ônus do qual não se desincumbiu a operadora de planos de saúde. Hipótese em que inexiste no contrato estipulação expres

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