(DOC. VP 131.7911.2000.5300)

STJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Dano moral ou material sofrido pelo consumidor. Ação individual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... V - Da reparação por danos materiais e morais (violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927). O acórdão recorrido condenou a recorrente «a reparar eventuais danos morais e materiais suportados por consumidores individuais, cuja apuração deve se dar em liquidação nos autos de habilitação» (e-STJ fl. 659). Aduz a recorrente, no entanto, que o dano é incerto, não tendo havido comprovação da sua existência, podendo, quando muito, ser caracterizado como mero aborre

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