(DOC. VP 734.0268.7172.8025)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Novo julgamento de agravo de instrumento, por determinação do STJ, para o fim de reapreciar de tese de decadência - Fundamentos jurídicos com base nos quais foram deduzidos os pleitos da agravada de declaração de rescisão contratual, de restituição de valores e de reparação de danos morais, por ofensa a seu direito a informação clara e adequada e violação ao princípio da boa-objetiva, que se cingem aos arts. 2º, 3º, 6º, III; 35, III; e o art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC, e os a

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