(DOC. VP 830.4456.2039.5072)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA «UNIESP PAGA» - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POSTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - CLÁUSULAS NULAS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - «UNIVERSIDADE BRASIL» E CORRÉU PESSOA NATURAL QUE SE AFIGURAM PARTES ILEGÍTIMAS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

São abusivas as cláusulas condicionantes do direito ao financiamento estudantil estipuladas após a celebração do contrato, violando o caro direito à informação assegurado aos consumidores (CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV). Condenação da ré ao pagamento do montante financiado pelo autor. 2 - A indenização por dano moral prescinde de provas e se justifica diante das cobranças indevidas ocasionadas pela ineficiência das rés, gerando perda da qualidade de vida (decréscimo patrimo

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