Jurisprudência sobre
vinculo

1 - TST. Vinculo de emprego. Reconhecimento.

«A premissa fática de que o reclamante era policial não consta na decisão recorrida; apenas que, conforme a própria testemunha arrolada pela reclamada, ele prestou serviços de segurança de trecho ferroviário para a segunda reclamada (All - América Latina Logística Malha Paulista S.A.). E, com base nas provas - documental e testemunhal - o Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame nessa esfera recursal (Súmula 126/TST), não há como se concluir pela ofensa ao CLT, art. 3º.... (Continua)

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2 - TRT4. Vinculo de emprego. Entregador de mercadorias.

«Os serviços de entrega das mercadorias vendidas na loja insere-se nas necessidades normais da empresa dedicada ao comércio de móveis e eletrodomésticos, vinculando-se a sua atividade-fim. Da integração do trabalho prestado pelo entregador nas finalidades do empreendimento exsurgem a não-eventualidade, a pessoalidade e a subordinação, características por excelência do contrato de trabalho. Tese de trabalho prestado por conta própria que não se sustenta, não afastando o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Sentença mantida. [...]... (Continua)

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3 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cooperativa. Fraude. Reconhecimento de vinculo de emprego.

«O Tribunal Regional entendeu que o exame da prova dos autos permite que se conclua pela existência de vínculo de emprego, pois não há dúvidas de que a reclamada fez uso da permissão legal relativa à existência de vínculo laboral com os cooperados para, numa clara tentativa de burla, explorar a mão de obra com finalidade lucrativa. Diante do quadro fático-probatório delineado pelo Regional, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária. Ileso, pois, o CLT, art. 3º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CARTÃO RMC - COBRANÇA - VINCULO CONTRATUAL.

Comprovada a contratação de cartão de crédito RMC, considera-se que a cobrança dos valores ao consumidor se deu no exercício regular de direito do credor. Presente o vínculo contratual e não demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade no serviço contratado, não deve ser concedida compensação por danos morais.... (Continua)

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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO RMC - COBRANÇA - VINCULO CONTRATUAL.

Comprovada a contratação de cartão de crédito RMC, por meio de aplicativo da instituição financeira, condicionada à biometria facial, considera-se que a cobrança dos valores ao consumidor se deu no exercício regular de direito do credor. Presente o vínculo contratual e não demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade no serviço contratado, não deve ser concedida compensação por danos morais.... (Continua)

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6 - TRT4. Cooperativa prestadora de serviços. Vinculo de emprego.

«Caso em que se denota, da análise dos documentos que acompanham a defesa, que a cooperativa, embora formalmente válida, foi constituída para fraudar os direitos dos trabalhadores, intermediando mão-de-obra, enquanto o regramento pressupõe trabalhadores em situação de igualdade, que unem esforços para melhorar suas condições de trabalho. [...]... (Continua)

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7 - TST. Vinculo de emprego. Configuração. Fatos e provas. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional concluiu que o reclamante prestou serviços de forma subordinada à segunda reclamada. ... (Continua)

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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CARTÃO RMC - COBRANÇA - VINCULO CONTRATUAL.

O recurso não é deserto quando a parte que litiga sob o amparo da justiça gratuita não recolhe preparo. Comprovada a contratação de cartão de crédito RMC, considera-se que a cobrança dos valores ao consumidor se deu no exercício regular de direito do credor. Presente o vínculo contratual e não demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade no serviço contratado, não deve ser concedida compensação por danos morais.... (Continua)

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9 - TRT3. Relação de emprego. Médico. Vinculo de emprego. Trabalho autônomo. Médico.

«Admitida pela reclamada a prestação de serviços, cabe-lhe provar que a relação que se estabeleceu entre as partes não era de emprego, nos termos do CLT, art. 3 o. E deste ônus não se desvencilhou a contento, porquanto restou evidenciado que o trabalho foi desempenhado por profissional da área da saúde com pessoalidade, onerosidade e sem autonomia, o que demonstra igualmente a presença do requisito essencial para a configuração do contrato de emprego, que é a subordinação jurídica.... (Continua)

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10 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vinculo de emprego. Anotações na carteira de trabalho. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

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11 - TJMG. Crime societário. Denúncia. Quotista minoritário. Inexistência de poderes de mando. Inexistência de descrição de comportamento que vinculo o sócio. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. CPP, art. 648, I. CPP, art. 41.

«A mera invocação da posição de quotista - principalmente minoritário -, sem a descrição de determinado comportamento que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator capaz de, por si só, sustentar a acusação.... (Continua)

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12 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Fruto civil de trabalho. Ruptura do vinculo conjugal. Indenização trabalhista. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«Bem adquirido com o produto de indenização trabalhista percebida após a ruptura do vínculo conjugal não se comunica. Inteligência do art. 263, XIII, do CCB/1916. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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13 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a e II. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.

«Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e Lei 8.212/1991, art. 22, II. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Decreto Lei 3.048/1999 - «(...) É exigível o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inc. II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. ... (Continua)

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14 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DO ESTÁGIO. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA Lei Complementar 100/2007 - NULIDADE DO VINCULO - DESLIGAMENTO DO CARGO - FÉRIAS PRÊMIO, FUNDEB, QUINQUÊNIO E BIÊNIO - VERBAS INDEVIDAS - DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Declarada a inconstitucionalidade da LC . 100/07, o vínculo existente entre os servidores efetivados à míngua de concurso público e a administração é nulo de pleno direito, desde a sua origem e, portanto, são indevidos os valores dos benefícios exclusivos dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público estadual por meio de concurso de provas e títulos, nos termos do art. 31, §4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. -Ausente a demonstração do ato ilícito ofensivo à honra e à dignidade, descabido se revela o pleito de indenização por dano moral.... (Continua)

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16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO - VINCULO FUNCIONAL - PRECÁRIO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 476 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Tema de Repercussão Geral 476, decidiu, que: «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado". ... (Continua)

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17 - TJMG. Contratação temporária. Embargos infringentes. Servidor contratado para o exercício de função pública. Direitos previstos na CLT. Inaplicabilidade. Vinculo jurídico administrativo. Inexistência de previsão legal do direito ao FGTS. Improcedência do pedido

«- A contratação temporária possui natureza administrativa, sendo, pois, indevidos aos servidores contratados para o exercício de função pública os direitos resultantes da relação de emprego, previstos na CLT.... (Continua)

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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 22 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VINCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vinculo subjetivo entre os agentes comprovado. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a estabilidade e a permanência da associação criminosa, a revisão desse entendimento pela via do habeas corpus é inadequada, uma vez que necessário o reexame dos fatos. ... (Continua)

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20 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador associado de cooperativa. Autônomo. Excluído da cobertura infortunística. Comprovação de vínculo empregatício somente possível na Justiça do Trabalho, competente para avaliar eventual irregularidade na contratação por interposta pessoa. Cooperado que se encontra na categoria do segurado não protegido, portanto, incompreensível pretender caracterizar vinculo empregatício em demanda acidentaria, incompetente para apreciar irregularidade, ou desvirtuamento da contratação por cooperativa. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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21 - TST. Agravos. Agravos de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Terceirização ilícita. Atendente de call center. Vinculo de emprego. Enquadramento como bancário.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de da Constituição da República ou de contrariedade à Súmula desta Corte Superior, nos moldes do § 6º do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pelas agravantes não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

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22 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Multas 477 e 467 da CLT. Vinculo em juízo. A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício é óbice ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 2, deste E. TRT. No mesmo diapasão é indevida a multa do art 467 da CLT, ante a controvérsia existente sobre a existência de contrato de trabalho, somente dirimida em juízo.

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23 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

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24 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de atualização. Planos bresser, verão e collor I e II. Participação da união federal. Descabimento. Contrato firmado direta e pessoalmente com a instituição financeira depositante, sendo os demais entes estranhos ao vinculo contratual. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

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25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de despejo. Contrato locativo celebrado em razão de contrato de trabalho. Rescisão apenas do vinculo empregatício, sem que a locação fosse rescindida. Descabimento. Conduta omissa do empregador demonstrada. Fato que ocasionou situação vexatória ao autor. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PAGAR ALIMENTOS DE 75% PARA O PATAMAR DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO CABENDO 1/3 PARA CADA FILHO EM CASO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E MANTENDO OS JÁ FIXADOS 30% SOBRE OS RENDIMENTOS EM CASO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. APELANTE QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA COM A REDUÇÃO REQUERIDA NO PERCENTUAL DE 20% EM CASO DE AUSÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO E 15% EM CASO DE VÍNCULO FORMAL. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA PARA O SUSTENTO DE TRÊS CRIANÇAS QUE É COMUMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, OBSERVANDO A CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DA FAMILIA, PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO AOS INFANTES. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR QUE CABE A AMBOS OS GENITORES NÃO PODE IMPUTAR A GENITORA UMA RESPONSABILIDADE MAIOR QUE A DO GENITOR. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO MERECE REPARO E ATENDE AO CLÁSSICO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1694. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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27 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO CARGO. O DIREITO DE GOZO SE CONVERTE EM DIREITO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL SE ACHAVA VINCULO O SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS COM BASE NO TEMA 810 STF E 905 STJ. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA E.C. 113/2021, INCIDE Ementa: RECURSO INOMINADO. EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO CARGO. O DIREITO DE GOZO SE CONVERTE EM DIREITO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL SE ACHAVA VINCULO O SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS COM BASE NO TEMA 810 STF E 905 STJ. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA E.C. 113/2021, INCIDE SOMENTE A TAXA SELEC, QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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28 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Insuficiência probatório para comprovar o vinculo estável necessário para tipificar o crime de associação. Absolvição mantida. Penas - Sem alteração. Quantidade de droga e primariedade que autorizam a redução e a substituição da pena. Negado provimento aos apelos.

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29 - TRT2. Seguridade social. Limbo jurídico previdenciário trabalhista. Responsabilidade do empregador pelos salários e demais vantagens decorrentes do vinculo de emprego. Dano à moral. Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do CLT, art. 4º.além disso, o mero fato de ensejar ao trabalhador a famosa situação de «limbo jurídico previdenciário trabalhista. Quando o empregado recebe alta do INSS, porém ainda está inapto para o labor segundo a empresa. Configura o dano à moral, posto que o trabalhador fica à mercê da própria sorte, sem meios para a própria sobrevivência e de seus dependentes.

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30 - TJSP. Declaratória - Condenatória - Inexistência de vínculo jurídico c/c danos materiais e morais - Lançamentos em conta bancária - Débitos derivados de vínculo jurídico diverso do negócio de conta corrente - Atuação bancária limitada a transferência de recursos - Obrigação do banco de reaver eventual prejuízo - Impossibilidade - Desvio de legitimação e ausente interesse jurídico - Regra de solidariedade comum - inclusive do CDC - que não é aplicável quanto um dos devedores deu causa exclusiva ao evento - Vinculo entre a parte autora e o banco que não explicita coligação (interdependência e conexidade) de negócios e acessoriedade com o vínculo (lícito ou ilícito) em relação a terceiro - Pactos dissociados quanto à ocorrência do evento causador de eventual dano - Intervinculação e solidariedade de obrigações - Ausência - Limitação da responsabilidade do banco à prestação dos serviços típicos - CDC, art. 14 - Ilegitimidade do banco reconhecida - Extinção da demanda - CPC, art. 485, VI - Sucumbência da parte autora.

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31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.

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32 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de atualização. Planos verão e collor I e II. Participação da união e do banco central (bacen). Descabimento. Contrato firmado direta e pessoalmente com a instituição financeira depositante, sendo os demais entes estranhos ao vinculo contratual. Reconhecimento da legitimidade passiva do estabelecimento bancário com relação aos ativos financeiros disponíveis e não transferidos ao bacen. Preliminar rejeitada.

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33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Bloqueio de ativos financeiros imposto pela Lei 8024/90. Legitimidade passiva do bacen. Reconhecimento. Vinculo obrigacional desfeito entre o poupador e o banco depositário. Demonstrado a ilegitimidade passiva deste no tocante aos valores bloqueados e transferidos ao banco central. Recurso improvido, com observação.

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34 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Nota Promissória. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.

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35 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Descrição insuficiente. Ausência de indícios mínimos de autoria. Inexistência de vinculo subjetivo entre o cargo exercido e o delito imputado. Recurso provido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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36 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Mérito. Temas. Ingresso da caixa e deslocamento de sua competência para Justiça Federal. Impossibilidade. Sumula. 094- TJPE. Entrada em vigor da Lei 12.409/11. Princípio da irretroatividade das leis. Inteligência das Súmulas 058 e 059. TJPE. Falta de prova que confirme o vinculo contratual dos autores. Inteligência das Súmulas 056 e 059 TJPE. Provimento negado. Decisão unânime.

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37 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Processo administrativo fiscal. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, III. Acórdão que não reconhece vinculo entre o paf e a execução fiscal. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem, fundamentadamente, abordou a questão central levada a conhecimento do Tribunal, qual seja, a alegação de que o crédito tributário estaria com sua exigibilidade suspensa. ... (Continua)

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38 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Inclusão do patronímico materno no nome do menor. Pedido não acolhido ante a descaracterização do agnome «Filho que é indicativo do grau de geração. Inclusão que iria alterar a essência, pois representa uma homenagem ao genitor. Alteração do nome da mãe, que passou a assinar o nome de solteira, se revela suficiente para esclarecer o vinculo materno, atendendo por si só, a finalidade buscada na ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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39 - TRT2. Policial militar e guarda civil presença dos requisitos do CLT, art. 3º. Possibilidade de reconhecimento de vinculo empregatício com policial civil. Súmula 386, do c.tst a legislação trabalhista é de âmbito federal, e nela não há dispositivo que impeça o detentor do cargo de policial civil de manter liame laboral com o empregador comum. Eventual proibição do estatuto da corporação tem natureza administrativa e não descaracteriza, de per si, a relação trabalhista. O desatendimento destas regras corporativas constitui-se em problema disciplinar junto ao órgão, não impedindo o juízo trabalhista de reconhecer o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos do art. 3 o, consolidado. Exegese da Súmula 386, do c.tst. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

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40 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da parte Autora, visando à majoração da verba alimentar, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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41 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Confronto entre a paternidade biológica e a que resulta da relação socioafetiva. Prevalência daquela que mais bem atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do estado democrático de direito, como também ao princípio do interesse primordial da criança, ante sua condição especial de criança em desenvolvimento, o qual decorre daquele princípio maior. Menor que manifestou afeto por ambos os pais, tanto o registral, como o biológico. Acolhimento do infante no lar do pai biológico, que, ademais, tem outro filho maior. Vínculo que se estabeleceu entre o menor e o pai registral que não pode ser considerado duradouro, já que perdurou por 2 anos. Prevalência da paternidade decorrente do vinculo genético. Recurso desprovido.

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42 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Crimes diversos. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Não há como se reconhecer a continuidade delitiva na hipótese, em que, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal a quo de que não há vinculo entre os crimes praticados, tratando-Se de reiteração criminosa, é necessário aprofundado exame da matéria fático probatória, o que não é possível na estreita e via do remédio heróico (precedentes). Habeas corpus não conhecido.

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43 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de não configuração do crime de associação para o tráfico. Não comprovação do vinculo associativo de caráter duradouro e estável entre os acusados. Reconhecimento. Absolvição. Dosimetria da pena. Pena-base. Pleito de aplicação no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Aumento da fração da causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Se a prova carreada aos autos não comprova o vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os denunciados, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, não há como se permitir a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, pelo que a absolvição é medida de rigor. ... (Continua)

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44 - TJSP. Família. Recurso. Apelação. Ação de investigação de paternidade e negatória julgada procedente a fim de declarar a exclusão da paternidade. Insurgência. Desacolhimento. Nada obstante a inexistência de vínculo sanguíneo entre as partes, após a realização do estudo social com a requerente, restou evidenciada a ausência de paternidade socioafetiva capaz de manter o vinculo entre as partes. Desta forma, nunca constituído com a autora o estado de filiação, a regularização do registro de nascimento, por si só não trará à autora maiores dissabores do que os já experimentados e, por outro lado, abre caminho para busca da verdade real a respeito de suas origens, fazendo valer a paternidade biológica, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade. Recurso não provido.

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45 - TRT2. Seguridade social. Coisa julgada. Não configuração. Termo de transação homologado pela justiça comum. Ausência da tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, VI, § 2º. Vinculo de emprego. Função. Segurança. Presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Reconhecimento. Multa diária. Devida. Anotação na CTPS. A anotação pela secretaria da mm. Vara do trabalho se dá em caráter supletivo. Recolhimentos previdenciários. Prazo para comprovação nos autos. Multa diária. Não cabimento. Aplicação da legislação específica (CLT, art. 879, § 4º).recurso parcialmente provido.

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46 - TRT2. Seguridade social. Cooperativa cooperativa. Fraude comprovada. Vinculo de emprego reconhecido com a tomadora. A adesão à cooperativa perde substância ante a prestação de serviços mediante controle de jornada, salários, inclusive adiantamentos e prática de descontos previdenciários, pois estes amoldam-se aos institutos celetistas, incompatíveis com o cooperativismo. Despicienda a tese formulada pela recorrente, segundo a qual, associado de cooperativa, transmuda-se em pessoa jurídica, afastando a possibilidade de liame empregatício, quando o ato jurídico consubstanciado na contratação do trabalhador na qualidade de cooperado é nulo. A prevalência do princípio do contrato-realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar direitos trabalhistas legalmente assegurados (CLT, art. 9º) e impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, com a tomadora dos serviços. Recurso da 1ª ré ao qual se nega provimento.

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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Decisão agravada que ampliou o direito de visitas e assegurou provisoriamente contato mais constante do genitor com a menor, visando a convivência e o estreitamento do vinculo entre eles, enquanto se apura no curso da instrução a melhor forma do regime de visitas. Manutenção. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENORES, ATUALMENTE, COM 12 E 15 ANOS DE IDADE, NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO EM CASO DE PERDA DE VINCULO NO PERCENTUAL DE 200% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO ESTABELECEU QUE OS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO NÃO PODEM SER INFERIORES AO VALOR ESTIPULADO PARA O CASO DE SUA AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA. ALIMENTANTE QUE SE DIZIA EMPRESÁRIO, DONO DE UM PET SHOP. AGRAVANTE QUE AGORA AFIRMA SER EMPREGADO DE SUA ATUAL ESPOSA NO MESMO EMPREENDIMENTO. INDÍCIOS DE QUE É SÓCIO DA EMPRESA E DE QUE OCULTA OUTRA CONTA BANCÁRIA, AUFERINDO RENDA SUPERIOR Á INFORMADA. NECESSIDADE DOS INFANTES QUE É PRESUMIDA PELA LEI. MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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49 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Pensão mensal. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Pretensão à limitação do pensionamento. Impossibilidade. Pensão devida até os 60 anos de idade da vítima, idade provável de vida. Presunção de contribuição para o sustento de família de parcos recursos. Correção monetária devida, devendo ser apurada por meio de liquidação de sentença. Exclusão, entretanto, da verba relativa ao décimo terceiro salário, pois o menor não possuía vinculo empregatício regular. Recurso da ré provido em parte para esse fim, desprovido o apelo dos autores.

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50 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, consignou que o vínculo de emprego dos domésticos se caracteriza quando demonstrado labor prestado por pessoa natural, de forma pessoal, contínua, onerosa e subordinada, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 02 dias por semana, nos termos do art. 1º Lei Complementar 150/2015. E acrescentou que a prova oral produzida pela autora demonstrou o preenchimento de tais requisitos, não havendo dúvida de que ela realmente trabalhava para os reclamados como doméstica, e não como diarista, o que autorizava a mantença do vínculo laboral reconhecido na r. sentença. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado para averiguar a configuração, ou não, do vínculo laboral entre as partes, demandaria o necessário reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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