(DOC. VP 888.6810.1522.7585)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO RMC - COBRANÇA - VINCULO CONTRATUAL.

Comprovada a contratação de cartão de crédito RMC, por meio de aplicativo da instituição financeira, condicionada à biometria facial, considera-se que a cobrança dos valores ao consumidor se deu no exercício regular de direito do credor. Presente o vínculo contratual e não demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade no serviço contratado, não deve ser concedida compensação por danos morais.

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