(DOC. VP 870.0469.5073.1661)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA Lei Complementar 100/2007 - NULIDADE DO VINCULO - DESLIGAMENTO DO CARGO - FÉRIAS PRÊMIO, FUNDEB, QUINQUÊNIO E BIÊNIO - VERBAS INDEVIDAS - DANO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Declarada a inconstitucionalidade da LC . 100/07, o vínculo existente entre os servidores efetivados à míngua de concurso público e a administração é nulo de pleno direito, desde a sua origem e, portanto, são indevidos os valores dos benefícios exclusivos dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público estadual por meio de concurso de provas e títulos, nos termos do art. 31, §4º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. -Ausente a demonstração do ato ilícito ofens

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