Jurisprudência sobre
usucapiao especial urbana

1 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9º do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini não ingressa em juízo para pedir indenização por benfeitorias, invocando direito de retenção. Ou seja, não admite não ser dono. A Caixa Econômica Federal é empresa pública que explora atividade econômica e que, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado, nos termos do CF/88, art. 173, II, condição que retira dos seus bens a qualidade de públicos e permite que sejam usucapidos.... (Continua)

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2 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial urbana. Requisitos do CF/88, art. 183 reproduzidos no CCB/2002, art. 1.240. Preenchimento. Parcelamento do solo urbano. Legislação infraconstitucional. Legislação municipal. Área inferior. Irrelevância. Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 422.349. Máxima eficácia da norma constitucional.

«1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2. ... (Continua)

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3 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência - Usucapião especial urbana que exige posse contínua e eficaz para moradia- Não se declara posse do imóvel para fins de moradia, mas sim para atividade comercial- Prova documental indica que o autor reside em outro endereço desde 2014, não cumprindo o prazo legal necessário para usucapião - Requisitos do art. 1240 do CC não cumpridos- Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Lote urbano. Área inferior a 250 m2, não desmembrada. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º. CCB/2002, art. 1.240.

«Enquanto modo de aquisição originária da propriedade, a usucapião especial urbana não pode ser obstaculizada por força de normas administrativas que regulam o zoneamento e o parcelamento do solo urbano. O objetivo do legislador foi, justamente, o de regularizar, juridicamente, as ocupações desordenadas e informais que se encontram em todas as metrópoles brasileiras. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º. Inteligência. CF/88, art. 183. Sentença cassada. Recurso provido.... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião especial urbana.... (Continua)

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6 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar afastada. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) para a modalidade de usucapião pleiteada. Inviável o reconhecimento da usucapião em favor da parte autora, uma vez que o fato de o apelado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial impede o fluxo do prazo de prescrição aquisitiva. Inaplicável a regra de acessão possessória do art. 1.243, dado que, para que a usucapião especial urbana seja reconhecida, indispensável o requisito da pessoalidade. Recurso improvido... (Continua)

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7 - STJ. Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

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8 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Autor que residia no imóvel com a tia, titular do domínio, até seu falecimento. Única herdeira que não se opõe à usucapião. Comprovação de atos de posse típicos de proprietário, como realização de benfeitorias e pagamento de contas de consumo. Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana pelo Autor, incluindo posse pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, animus domini, e uso do imóvel para moradia. Sentença reformada. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

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9 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Afastado o alegado cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma das testemunhas. Intimação da testemunha que não foi comprovada nos autos, o que implica desistência da inquirição. Ausência de demonstração do efetivo ingresso da testemunha na sala de espera. Preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana pelo Autor, incluindo posse pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, animus domini, e uso do imóvel para moradia. Sentença mantida. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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10 - STJ. Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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11 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Sendo incontroversa a saída do apelado do imóvel em agosto/1991, era desnecessária produção de prova oral nesse sentido, a afastar a preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovada pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.240, do CC, em especial a utilização do imóvel para própria moradia pelo prazo mínimo de 5 anos, deve ser reconhecido o direito a aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião especial urbana.... (Continua)

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13 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DAS CIDADES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POR PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE CLANDESTINA E MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de usucapião especial urbana, na qual os autores afirmam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 40 anos, de imóvel urbano, onde estabeleceram moradia habitual (CC, art. 1.240). ... (Continua)

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14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE ÁREA URBANA COM METRAGEM SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. ART. 1.240 DO CC/2002 E CF/88, art. 183/1988. RESPEITO. ENUNCIADO 313 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Para a declaração de usucapião especial urbana (art. 1.240, CC/2002 e art. 183, CF/88) é indispensável, entre outros requisitos, o exercício de posse sobre área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados. ... (Continua)

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15 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A apelante alega cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva da apelada e infringência ao CPC, art. 435. No mérito, pleiteia o reconhecimento do domínio sobre o imóvel, alegando posse pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a legitimidade passiva da apelada; (iii) avaliar a alegação de juntada extemporânea de documentos; (iv) determinar o preenchimento dos requisitos para usucapião especial urbana. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado diante dos elementos já presentes nos autos, conforme entendimento do STJ. 4. A ilegitimidade passiva da apelada é rejeitada, pois a posse e administração do bem justificam sua inclusão no polo passivo. 5. A juntada de documentos não foi extemporânea, pois ocorreu no momento da contestação. 6. No mérito, a apelante não preencheu os requisitos do art. 1.240 do CC para usucapião, devido à descontinuidade da posse e ausência de animus domini. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são suficientes. 2. A posse precária e descontinuidade inviabilizam a usucapião especial urbana. Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, art. 330, I, art. 487, I, art. 85, § 11, art. 98; CC, art. 1.240, art. 1.659, I, art. 1.660. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal; TJ-SP, AC 0036364-11.2013.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio Costa; TJ-SP, AC 1018087-52.2015.8.26.0554, Rel. Christiano Jorge; TJ-SP, Apelação Cível 1007606-09.2021.8.26.0590, Rel. Anna Paula Dias da Costa... (Continua)

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16 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Caso em Exame ... (Continua)

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17 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DIMENSÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por João Paulo Xavier Paixão contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana, com fundamento na ausência dos requisitos legais, especialmente a insuficiência do prazo de posse e a dimensão do imóvel superior a 250 m². ... (Continua)

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18 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A apelante alega cerceamento de defesa e prescrição da dívida do contrato de compra e venda, afirmando que a posse não é precária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) avaliar a prescrição da dívida e a natureza da posse para fins de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado diante dos elementos já presentes nos autos, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são suficientes. 2. A posse precária inviabiliza a usucapião especial urbana. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, I, art. 487, I, art. 85, § 11, art. 98; CC, art. 1.240, art. 1.238, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJ-SP, Apelação Cível 0063128-26.2012.8.26.0114, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; TJ-SP, Apelação Cível 1012535-89.2019.8.26.0482, Rel. Emerson Sumariva Júnior... (Continua)

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19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, sob a alegação de ausência de comprovação da posse pelo período aquisitivo. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, arguiu nulidade processual pela ausência de intimação do Ministério Público na instância de origem. ... (Continua)

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20 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de procedência, para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo. Insurgência dos réus. Alegação de que apresentaram oposição à posse dos autores sobre o imóvel desde o compromisso de compra e venda firmado entre eles e o falecido genitor, em 10/03/2004. Não acolhimento. Requisitos ensejadores da declaração da prescrição aquisitiva comprovados (CF/88, art. 183, caput, e CCB, art. 1.240). Oposição à posse dos autores que foi realizada muito tempo após o período de cinco anos de prescrição aquisitiva. Prova testemunhal que não comprovou a alegada oposição desde 2004. Desnecessidade de apreciação da validade do contrato que deu origem à posse, porque o justo título não é requisito para a declaração da usucapião especial urbana. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45740)... (Continua)

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21 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS CUMPRIDOS. DOMÍNIO DECLARADO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana formulado pelos autores, declarando o domínio do imóvel em favor destes, e improcedente o pedido reconvencional apresentado pela ré. Na sentença, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, enquanto os honorários na reconvenção foram fixados em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

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22 - STF. Recurso extraordinário. Usucapião especial urbana. Repercussão geral. Tema 815/STF. Julgamento do mérito. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo CF/88, art. 183. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XII, XIII, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 21, XX, CF/88, art. 22, I, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 30, I e II, § 4º, I, II e III. Lei 6.766/1979, art. 4º, II - Loteamento. Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, XIV, Lei 10.257/2001, art. 4º, III, «b, Lei 10.257/2001, art. 9º, Lei 10.257/2001, art. 10, Lei 10.257/2001, art. 11, Lei 10.257/2001, art. 12, Lei 10.257/2001, art. 13, Lei 10.257/2001, art. 14 e Lei 10.257/2001, art. 39 - Estatuto da Cidade. CF/88, art. 183. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 815/STF - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no CF/88, art. 183, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.
Tese jurídica fixada: - Preenchidos os requisitos do CF/88, art. 183, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). ... (Continua)

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23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM PERTENCENTE À CDHU. NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO -

Ausência de requisitos para tutela de urgência, pois a posse está temporariamente garantida até o julgamento final da ação, afastado o risco de dano irreparável. Ademais, a ação de usucapião é meio processual inadequado para a tutela de urgência. Apreciação prejudicada. Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula 340/STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SUCEDIDA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Julgamento conjunto. Sentença que julgou parcialmente procedentes ambas as ações, para o fim de declarar a prescrição aquisitiva, pelos respectivos autores, acerca da área efetivamente ocupada sobre o imóvel objeto da transcrição 252.361. Irresignação recursal do autor da ação de usucapião extraordinária. Alegação de que os réus não comprovaram o exercício de posse com animus domini sobre a área usucapienda. Fato de a posse ter tido início a partir de instrumento de cessão de direitos firmado por quem não era proprietário registrário que não a torna precária. Desnecessidade de justo título ou boa-fé para a configuração da usucapião especial urbana. Julgamento de parcial procedência de ambas as ações que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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25 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A autora alega ter demonstrado os requisitos para a usucapião por meio dos documentos carreados aos autos. ... (Continua)

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26 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Intempestividade - Pedido de reconsideração que não interrompe, devolve ou suspende o prazo para a interposição de recurso - Apelação serôdia - Recurso não conhecido.... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbana. 1. Planta juntada aos autos declarada pelo tribunal de origem suficiente para os fins do CPC, art. 942, de 1973 óbice da Súmula 7/STJ. 2. Requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. Reconhecimento subsidiário por parte da corte de origem da ocorrência da usucapião extraordinária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1. Segundo o Tribunal local, a planta juntada aos autos atendeu às finalidades do CPC, art. 942, de 1973, pois descreveu o imóvel objeto da usucapião e os seus limites. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo os argumentos expostos nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação interditada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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28 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Prova suficiente da posse pelo período necessário para a aquisição da propriedade - Evidência do animus domini a partir do falecimento do genitor que ocupava o bem anteriormente - Recurso provido... (Continua)

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29 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria Sueli Nascimento Souza contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG que julgou improcedente o pedido inicial em Ação de Usucapião Especial Urbana, movida em face de Plínio Lourenço de Souza Júnior e outros. A apelante alegou possuir o imóvel por mais de 27 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, requerendo a declaração de domínio. ... (Continua)

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30 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, extinguindo o processo com resolução do mérito. A autora alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1998, antes da doação ao Município em 2005. ... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Conjunto probatório produzido nos autos comprova ausência do animus domini. Posse exercida por meio de comodato. Existência de abertura de inventário. Posse precária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de mover ação autônoma de usucapião ante a ausência dos requisitos para declarar a usucapião especial urbana. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, concluiu pela necessidade de a parte mover ação autônoma para declarar a prescrição aquisitiva, pois não ficou comprovado, na presente demanda possessória, o preenchimento dos demais requisitos da usucapião especial urbana. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra a sentença de procedência. Incognoscibilidade. Apelante que, como vendedora de lotes, não demonstrou interesse jurídico para recorrer. Proprietários que, intimados do decisum, não interpuseram apelação. Recurso não conhecido... (Continua)

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34 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Pretensão de declaração de domínio sobre imóvel sub judice, durante o transcurso do lapso temporal aquisitivo do imóvel usucapiendo - Requisitos de posse mansa, pacífica e com animus domini não cumpridos - Improcedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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35 - TJSP. Apelação. Usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Alegação de violação à coisa julgada. Inocorrência. Ação de imissão na posse que tramitou entre um dos autores e um dos requeridos deste processo que não decidiu acerca do pedido reconvencional de usucapião. Incapacidade de um dos requeridos, ademais, declarada após o decurso do prazo da prescrição aquisitiva, por sentença declaratória com efeitos «ex nunc". Inviabilidade de se pleitear, nesta ação, a modificação dos efeitos da declaração de incapacidade. Ausência de insurgência quanto aos requisitos materiais e formais para o reconhecimento da usucapião especial urbana. Sentença mantida. Recurso improvido

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36 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse inicialmente derivada de comodato verbal concedido pela igreja requerida, posteriormente convertida em posse qualificada (interversio possessionis) pela cessação das atividades religiosas no local e prática de atos inequívocos de domínio. Requisitos legais atendidos, incluindo animus domini e utilização exclusiva para moradia familiar. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

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37 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Posse mansa, pacífica e ininterrupta demonstrada - Laudo pericial conclusivo corroborando a posse contínua dos autores - Contrato de locação apresentado pela parte apelante não invalida as alegações, devido a divergências nas assinaturas. ... (Continua)

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38 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Ação julgada improcedente por ausência de provas - Inconformismo do autor alegando cerceamento de defesa e comprovação dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Provas testemunhais insuficientes - Desatendimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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39 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Circunstâncias dos autos que infirmam a alegação de mera tolerância por parte do proprietário registral - Posse mansa, pacífica e ad usucapionem por mais de 11 anos - Preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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40 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Pretensão da parte autora de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Requisitos legais, previstos no caput da CF/88, art. 183 e CCB, art. 1.240, para a usucapião na modalidade especial urbana, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

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41 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação de usucapião especial urbana em que se declarou a aquisição da propriedade da autora sobre o imóvel localizado em Praia Grande - SP. A Fazenda do Estado de São Paulo apelou, alegando que o imóvel é de propriedade do Estado e, portanto, não passível de usucapião. ... (Continua)

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42 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação do animus domini - Posse precária derivada de mera detenção e tolerância - Controvertido contrato de locação verbal - Impossibilidade de reconhecimento da usucapião - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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43 - TJSP. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Litisconsórcio Passivo Necessário - Na usucapião especial urbana parte legítima passiva é o proprietário registral e o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF/88), não exigindo a lei que se esclareça a forma de obtenção da posse (causa remota) ou o fundamento legal - Comprovação dos requisitos legais - Recurso desprovido... (Continua)

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44 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Ilegitimidade passiva dos herdeiros afastada. Interesse de agir configurado. Ausência dos requisitos para aquisição de usucapião especial urbana. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da configuração do interesse de agir e da legitimidade passiva dos herdeiros, bem como da ausência dos requisitos para aquisição de usucapião urbana pelo recorrente - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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46 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Inconformismo dos autores contra improcedência do pedido. Pleito de reforma. Não cabimento. Apelantes que firmaram com associação de moradores local, em 2016, contrato de compra e venda do imóvel usucapiendo, para pagamento em 157 prestações, pendentes de quitação, e manejaram ação consignatória de tais valores. Posse precária que não induz usucapião. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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47 - TJSP. Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que não comprovou que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família e que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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48 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência - Inadimplemento do compromisso de compra e venda do imóvel - Alegação do exercício da posse por período superior a 17 anos - Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas foi superada pelo abandono do imóvel - Precedentes - Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, revelou-se prematuro - Necessidade de dilação probatória, a fim de comprovar os requisitos da usucapião- Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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49 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Preenchimento dos requisitos específicos dos arts. 183, da CF/88 e 1240 do Código Civil - Decurso, pacífico e ininterrupto, do lapso temporal de 5 anos - Imóvel que deve ser utilizado para moradia, devendo ainda ter área igual ou inferior a 250 m², não podendo os adquirentes ter outro imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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50 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Extinção do feito em razão da falta de andamento do processo por inércia dos autores quanto à citação da parte ré. Irresignação dos Requerentes. Citação editalícia que foi expressamente postulada pelos usucapientes. Os autos devem retornar à origem para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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