(DOC. VP 669.7252.5554.8409)

TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Pretensão da parte autora de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Requisitos legais, previstos no caput da CF/88, art. 183 e CCB, art. 1.240, para a usucapião na modalidade especial urbana, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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