Jurisprudência sobre
suspensao erga omnes

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Suspensão erga omnes da eficácia de todo o texto de leis relativas à cobrança do ICMS no Estado de São Paulo. Declaração de inconstitucionalidade anteriormente estendida, no exercício do controle difuso, apenas aos dispositivos que haviam prorrogado a majoração de alíquota e a sua vinculação a uma finalidade específica. Plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao CF/88, art. 52, X. Perigo na demora igualmente demonstrado.

«1. O ato normativo impugnado, ao conferir eficácia erga omnes a um julgado singular, revela sua feição geral e obrigatória, sendo, portanto, dotado de generalidade, abstração e impessoalidade. Precedentes. ... (Continua)

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2 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. EFEITOS «ERGA OMNES". RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada visando à anulação da cobrança de aviso prévio de 60 dias após solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência do pedido. Apela a parte requerida. ... (Continua)

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3 - TJSP. Embargos de declaração - recurso de fundamentação vinculada - ausência de omissões e obscuridades no texto do acórdão - ambiguidade manifesta de motivos - suscitação de pretensa nulidade absoluta acerca de questão alcançada por efeito preclusivo precedentemente ao julgamento colegiado - suspensão de processos expropriatórios individuais por conta do efeito erga omnes inerente aos julgados proferidos em ações coletivas, a colher indistintamente quem tenha participado ou não da relação processual de conhecimento na condição de parte passiva - aclaratórios não conhecidos, com observação

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4 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 5. Restritivas de direitos. Possibilidade jurídica. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação. Efeito erga omnes conferido pela Resolução 5/2012 do senado federal. Suspensão da execução do trecho proibitivo da norma contemplada no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Acusado que não faz jus ao benefício, ante a consideração negativa das circunstâncias do crime. Inteligência do CP, art. 44, III. CP.

«Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse (Apelação Criminal (Réu Preso) 2012.057633-1, de Chapecó, deste Relator). ... (Continua)

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5 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória promovida pela Imobiliária e Construtora Continental, relativamente a imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Decisão de suspensão do processo. Manutenção. Decisão de suspensão oriunda de Ação Civil Pública, com efeito erga omnes. Ordem geral de suspensão dos processos envolvendo a agravante e referido loteamento, sem distinção quanto ao tipo de imóvel. Julgamento do Agravo pela 10ª Câmara de Direito Público mantendo a ordem de suspensão das ações. Flexibilização do prazo máximo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º. Precedente do STJ. Recurso desprovido

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6 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada consignando que deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. 4. Nota-se que a sentença exequenda determinou expressamente a aplicação do IPCA-E com os juros da Lei 8.177/91, art. 39, caput no período anterior ao ajuizamento da ação e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. 5. Ademais, a referida decisão, como se vê, esta de acordo com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Por prudência ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE PREJUDICADA. Análise prejudicada em razão do possível acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 1. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. 2. Na hipótese, a parte requereu, em sede de embargos de declaração, que seja reconhecido o deferimento da recuperação judicial e que seja determinada a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias. 3. O Tribunal Regional consignou que como o pedido em questão não foi objeto do agravo de petição, pois se trata de fato superveniente à publicação do acórdão principal, deve ser submetido primeiramente ao juízo da execução. 4. Verifica-se que o acórdão principal foi publicado no dia 27/08/2024 e o deferimento da recuperação judicial só ocorreu no dia 30/08/2024. Portanto, não tinha como a parte ter requerido a suspensão processual em sede de agravo de petição por se tratar de fato novo que ocorreu entre a publicação do acórdão principal e a interposição do embargos de declaração. 5. A Corte a quo se trata de uma instância ordinária e, portanto, tem o dever de examinar o requerimento realizado em sede de embargos de declaração, devendo primeiramente intimar a parte contrária para que se manifeste a respeito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 16H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.

2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, REFERÊNCIA 09, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.786,83, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.

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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.

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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Decisão mantida. Agravo improvido.

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11 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Valores que, em princípio, são inexigíveis. Cobrança calcada em cláusula contratual que encontrava supedâneo no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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12 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Desnecessidade de caução. Decisão mantida. Agravo improvido.

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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR NO CARGO DE DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 18H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.

2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, REFERÊNCIA 06, AUFERINDO O VENCIMENTO BASE DE R$ 2.231,06, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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14 - TRT2. Exceção. Litispendência ação movida pelo sindicato na condição de substituto processual. Ação individual. Litispendência. Não configuração. Segundo o CDC, art. 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do art. 103 do mesmo diploma legal não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida a suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos da ação coletiva. Vê-se assim que as ações coletivas e as ações individuais podem seguir de forma simultânea, sem que isso configure litispendência. Afasta-se a litispendência reconhecida na origem.

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15 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Cobrança que, em princípio, é inexigível. Exigência de aviso prévio que tem por base cláusula contratual que encontrava supedâneo no art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores após a notificação do cancelamento do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança indevida de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Observância da decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, dotada de efeitos erga omnes. Suspensão da cobrança. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Decisão mantida. Agravo improvido.

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17 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Revisão Salarial c/c Cobrança com pedido de Tutela Provisória. Apelante Município de Volta Redonda. Apelada Gisele das Graças Paiva. Servidor Público Municipal. Professor Docente II. Autora requer a adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de suspensão do feito afastada. Lei 11.738/2008 Constitucionalidade declarada pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculantes. ADI 4167. Vencimento inferior ao piso nacional estabelecido para a categoria. Necessária adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Não violação à Súmula 37/STF, uma vez que a hipótese não reflete concessão de reajuste salarial. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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18 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Revisão Salarial c/c Cobrança com pedido de Tutela Provisória. Apelante Município de Volta Redonda. Apelada Ellen Cassiano Felício Teixeira. Servidor Público Municipal. Professor Docente II. Autora requer a adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de suspensão do feito afastada. Lei 11.738/08. Constitucionalidade declarada pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculantes. ADI Acórdão/STF. Vencimento inferior ao piso nacional estabelecido para a categoria. Necessária adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Não violação à Súmula 37/STF, uma vez que a hipótese não reflete concessão de reajuste salarial. Sentença que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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19 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

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20 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença definitivo - insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública - Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados - ação coletiva vinculada ao direito do consumidor - Futura sentença a ser proferida na ACP, quando do trânsito em julgado, terá efeito erga omnes para os consumidores apenas no caso de procedência - Inteligência do art. 103, III, e §§ 1º e 3º, do CDC - ausência de prejudicialidade à ensejar a suspensão do feito - pedido de expedição de oficio que deve ser reapreciado em primeira instância sob pena de supressão de instâncias - Recurso parcialmente provido

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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE I. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. DESFASAGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. REFERÊNCIA QUE INICIA-SE NO NÍVEL 3. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Trata-se de ação proposta por professora da rede estadual, com o objetivo de compelir o Estado do Rio de Janeiro a adequar seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagar as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... (Continua)

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22 - TJSP. Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão Ementa: Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Precedentes do STF e desta Turma Recursal. Recurso improvido.

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23 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Plano de Saúde - Embargada que ajuizou execução visando a cobrança das mensalidades vencidas em julho e agosto de 2020 - Sentença de procedência que julgou extinta a execução por reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados - Irresignação da embargada - Não acolhimento - Contrato coletivo que se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ - Contrato pactuado entre as partes que prevê a cobrança antecipada do prêmio, bem como a suspensão automática da cobertura a partir do primeiro dia de inadimplemento - Inviabilidade de cobrança de prêmios relativos ao período em que a cobertura estava suspensa, em razão do incontroverso inadimplemento das mensalidades - «Prints de telas sistêmicas que não são suficientes para comprovar a efetiva utilização do serviços no período de suspensão automática - Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para a rescisão do contrato - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS - Inexigibilidade das mensalidades cobradas corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DOCENTE II. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

In casu, no plano de carreira dos professores do Município de Volta Redonda há um escalonamento dos padrões de vencimento em relação aos níveis que compõem a carreira, mediante aplicação de percentual remuneratório de 5% de diferença salarial entre as referências, conforme o art. 30, parágrafo único da Lei Municipal 3.250/95; ... (Continua)

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25 - TJSP. Ação indenizatória - Demanda voltada a para a proteção de patente de modelo de utilidade de titularidade da agravada - Pedido de suspensão do processo indeferido - Alegação de existência de ação anulatória em trâmite, em que é discutida a validade da patente de titularidade da recorrida - Argumentação fundada nos efeitos «erga omnes potencializados pelo veredicto a ser proferido na Justiça Federal, podendo se tornar desnecessária a tramitação da demanda indenizatória - Ausência da concessão de tutela provisória no âmbito da ação anulatória - Plena eficácia da patente - Ausência de prejudicialidade externa absoluta - Determinação da produção de prova oral, documental e pericial, sem a imposição de medida de caráter irreversível ou a afetação direta do patrimônio da agravante - Inexistência de demonstração de prejuízo imediato decorrente do prosseguimento do feito - Possibilidade de futura ponderação dos efeitos da ação anulatória no julgamento do mérito da ação indenizatória - Precedentes - Ausência de óbice ao regular trâmite do processo - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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26 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5.766. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). A coisa julgada envolvendo os honorários advocatícios se formou anteriormente ao julgamento da ADI 5.766 pelo STF. A eficácia erga omnes e o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade não alcança a coisa julgada, somente cabendo eventual desconstituição através de ação rescisória. Ademais, eventual controvérsia relativa à inexigibilidade do título executivo judicial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, sendo imprescindível para atingir a discussão sobre coisa julgada e direito adquirido a aplicabilidade dos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §12, do CPC, cuja hipótese não enseja a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução, diante das limitações impostas pelo CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.

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27 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Precedentes. 2. Na hipótese, tendo o Tribunal Regional determinado expressamente a suspensão da exigibilidade da verba honorária decorrente de sucumbência, até que se comprove que se modificou a condição de hipossuficiência financeira da parte, revela-se a carência de interesse recursal do reclamante quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.

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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 18 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS, REF. 08, AUFERINDO VENCIMENTOS DE R$ 2.799,27, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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30 - TJSP. Agravo interno. Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva. Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Descabimento da suspensão da execução individual. Determinação do STJ que envolve execuções da r. sentença proferida em demanda coletiva diversa. Inaplicabilidade. Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do CCB/2002, art. 405. Possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 517/STJ. Suscitada competência do órgão fracionário para o julgamento do agravo de instrumento. Descabimento. É permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao recurso, interposto da r. decisão contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido pelo em julgamento de recursos repetitivos Inteligência do CPC/2015, art. 932, V. Recurso improvido.

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31 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA A RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DETERMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADI-5766/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão de sua exigibilidade, sem a possibilidade de utilização dos créditos recebidos no processo atual ou em outros processos para o pagamento da verba honorária . Estando o acórdão regional em plena conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI-5766/DF, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333/TST), não há falar em violação ao caput e aos, XXXV, LIV e LV do art. 5º e ao CF/88, art. 97, ambos, tampouco ao § 4º do CLT, art. 791-A Assim, constata-se que a parte não demonstra a existência de transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no § 1º e, CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece .

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32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RAZÃO QUE ASSISTE À RECORRENTE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. COBRANÇA DE DUAS PRESTAÇÕES, APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO, PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, QUE ANULOU O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, DA ANS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O AVISO PRÉVIO QUE DEVE SER AFASTADA, DIANTE DA SUA ABUSIVIDADE, RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO DA EXECUTADA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA POSSÍVEL EFETIVAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. JUNTADA POSTERIOR DA PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA, QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CAUÇÃO QUE FOI EFETIVADA EM CONSONÂNCIA COM A PLANILHA ATÉ ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA DUAS MATRÍCULAS NO CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 07, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.221,65 E 1.666,24, ESTANDO EM VALORES INFERIORES AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.786,83, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 30 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE I, 30 HORAS, REF. 05, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIA´RIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA DUAS MATRÍCULAS NO CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.786,83, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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37 - TJRJ. APELAC ÃO CÍVEL. AC A O DE COBRANC A DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PU BLICO ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAC A O DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENC A DE PROCEDE NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAC O ES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENC A O DO PODER JUDICIA RIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 06, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 1.983,16, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 08, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.349,62, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 06, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 1.983,16, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 18 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS, REF. 08, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.488,24, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE IMPLEMENTO DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA QUE O FALECIDO SERVIDOR EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 09, E QUE SEU BENEFÍCIO ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DOCENTE II. 40 HORAS SEMANAIS. REQUER A ADEQUAÇÃO DO PROVENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. AUTORA QUE COMPROVA A DESFASAGEM SALARIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE 870.947. TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação proposta por professora da rede estadual, inativa, com o objetivo de compelir os réus a adequarem seus vencimentos ao piso salarial nacional para o magistério público e a pagar as diferenças devidas em razão do descumprimento dos preceitos da Lei 11.738/08; ... (Continua)

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44 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento da ADC 58, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO . Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentença já transitada em julgado, igualmente devem ser mantidos os critérios adotados na fundamentação ou em sua parte dispositiva (TR ou IPCA-E), com os juros de 1% ao mês; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplica-se a decisão vinculante proferida pelo STF, ou seja, adota-se a taxa SELIC, que contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamado, determinando que os índices de correção monetária a serem aplicados aos débitos trabalhistas deverão ser fixados na fase de liquidação de sentença, o que contraria a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. art. 791-A, § 4º, DO CPC. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no §4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à aplicação integral do preceito contido no § 4º do CLT, art. 791-A em razão do reconhecimento de sua constitucionalidade, contrariando a decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI 5766 . Recurso de revista conhecido e provido.

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45 - TJRJ. APELAC A O CI VEL. AC A O DE COBRANC A DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PU BLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAC A O DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENC A DE PROCEDE NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAC O ES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 08, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.488,24, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENC A O DO PODER JUDICIA RIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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46 - TJRJ. APELAC A O CI VEL. AC A O DE COBRANC A DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORA PU BLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAC A O DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENC A DE PROCEDE NCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. ADMISSÃO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAC O ES INFERIORES AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. A AUTORA COMPROVA O CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REF. 07, AUFERINDO PROVENTOS DE R$ 2.097,88, PERCEBIDO COMO BASE DO ANO DE 2022, ESTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENC A O DO PODER JUDICIA RIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTESALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORADOCENTEI - CARGA HORÁRIA - 18 H. AUTORA REQUER AADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIALNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODO RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITOAFASTADA.LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADEDECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES EVINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AOPISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA.NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASEAOPISOSALARIALNACIONAL. A AUTORA COMPROVA OCARGO PROFESSOR DOCENTE I,18 HORAS, REF. 07, AUFERINDO VENCIMENTOS DE R$ 2.360,12, ESTANDO EMVALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOSTERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO

1-Na hipótese dos autos, a autora é professorada rede estadual deensino, com uma matrícula, sob o regime estatutário, no cargo deprofessor docente I - nível 07- 18 h, com proventos no valor de R$2.360,12 conforme se depreende dos contracheques anexados nosautos originários; 2-Opisonacional, em 2022, para 40horassemanais é de R$3.845,63. A jornada de18horastem proporcionalmente 45% dacarga horária dopiso nacional, o que equivale a R$ 1.730,53; 3-Como a autora ocupa o cargo com referência 07, deve incidir opercentual escalonado de 12% entre as referências, no informadoLei no 1.614/1990, art. 29, parágrafo único, e art. 3 o, da LeiEstadual no 5.539/1990, alcançando no ano de 2022 a quantia deR$ 2.431,26; 4-Ora, não restam dúvidas de que o montante de R$ 2.630,16, percebido como base no ano de 2022, apresenta-se aquém do pisomínimo nacional proporcional à carga horária exercida de 18 horas, de acordo com o enquadramento de referência 07 da autora em suacarreira; 5-Por fim, convém ressaltar que a atuação do Poder Judiciário éplenamente cabível, notadamente por não se tratar de aumento deremuneração do servidor público, e sim de assegurar a observânciaao direito da demandante de receber o valor do piso nacional, previsto na Lei no 11.738/2008, não havendo que se falarem violação à Súmula Vinculante 37/STF. 6-Ainda, saliento que não há qualquer violação à Lei deResponsabilidade Fiscal, sendo certo que o art. 19, § 1º, IV, da ... (Continua)

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48 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Liminar. Contratos Administrativos. Recurso provido.

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49 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS . A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, que, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no § 4º do CLT, art. 791-A Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF não admitiu nesse julgado foi o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Foi mantida, portanto, a possibilidade de que, no prazo de suspensão da exigibilidade (2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão), o empregador demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do empregado, por qualquer meio lícito, situação que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. O Regional, ao determinar a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, contrariou o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (CF/88, art. 102, § 2º). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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50 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito nas razões de recurso de revista. Dessa forma, atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante do CLT, art. 791-A, § 4º. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, registra o Tribunal Regional que «o juízo de origem já determinou a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária". Dessa forma, o acórdão recorrido, tal como proferido, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI Acórdão/STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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