(DOC. VP 240.2368.2007.6422)

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF/STF, declarou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Precedentes. 2. Na hipótese, tendo o Tribunal Regional determinado expressamente a suspensão da exigibilidade da verba honorária decorrente de sucumbência, até que se comprove que se modificou a condição de hipossuficiência financeira da parte, revela-se a carência de interesse recursal do reclamante quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.

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