(DOC. VP 864.9351.7496.0253)

TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Liminar. Contratos Administrativos. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu liminarmente a prorrogação de termo de colaboração com o Município de São Paulo, em ação movida por associação de medicina veterinária. A agravante alega que a suspensão do convênio prejudicará a continuidade dos serviços dos hospitais veterinários públicos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito e o risco de dano para que seja possível a concessão de medida liminar para impedir a prorrogação de contratos de administração de hospitais veterinários. III. Razões de Decidir3. A inidoneidade da agravante, que justifica o pedido da agravada de impedir a contratação pública, não está devidamente comprovada neste momento processual, seja porque a decisão do Município de Ferraz de Vasconcelos não seria definitiva, seja porque ainda não foi publicizada pelo TCE. A necessidade desta publicação para que haja eficácia erga omnes da decisão de um município face aos demais órgãos públicos é matéria controversa que afasta a probabilidade do direito alegado. 4. O risco de dano também não está demonstrado, sendo prudente que haja a continuidade dos serviços públicos e posterior ressarcimento de dano ao revés de conceder liminar que pode prejudicar o atendimento dos hospitais veterinários. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada, negando a liminar e permitindo a continuidade dos contratos até a decisão final do process

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