Jurisprudência sobre
retencao indevida de livros
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1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo de mercadoria. Retenção indevida de livros. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Afirmando o Tribunal local que houve erro da própria embargante, seja pelo fato de ter preenchido equivocadamente o conhecimento de transporte seja porque providenciou embalagem única, não cabendo à transportadora fazer a separação para efeito de pagamento de tributos, fica descartado o cabimento da indenização por danos morais.... ()
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2 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E INDEVIDA COBRANÇA DE LAUDÊMIO. PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição decenal em relação à pretensão de indenização por lucros cessantes e restituição do laudêmio e (ii) analisar a validade da condenação ao pagamento de lucros cessantes. ... ()
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3 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações declaratórias que não ostentam as mesmas partes e que também visam a discussão de contratos distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - III- Recurso não conhecido, determinando-se a sua livre redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.... ()
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4 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DAS CHAVES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Bem móvel. Impossibilidade de utilização de máquina copiadora por retenção indevida. Pretensão ao recebimento de montante equivalente ao rendimento líquido que obteria em vinte e quatro meses. Dano hipotético. Ausente comprovação do montante pretendido. Ação improcedente. Recurso não provido.
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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS POR MAQUINETA DE CARTÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em Exame: Apelação Cível interposta por GETNET - Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S/A. e Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, à restituição dos valores de R$ 12.500,00 e R$ 847,89, além do pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. ... ()
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7 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. LUCROS CESSANTES E DANOS ELÉTRICOS NÃO COMPROVADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta em ação cominatória e indenizatória ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, pleiteando a declaração de inexistência de débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes, danos elétricos e restituição em dobro de valores pagos em excesso. Sentença de parcial procedência determinando a exclusão do nome da autora do SPC/SERASA em relação aos débitos discutidos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recursos interpostos por ambas as partes: a ré busca a improcedência dos pedidos, enquanto a autora requer a majoração da indenização por danos morais, a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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8 - TJSP. CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Retenção indevida de bem. Esbulho. Lucros cessantes não comprovados. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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10 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Pretensão à anulação da decisão que fixou o valor devido a título de lucros cessantes sem a vinda aos autos das declarações de imposto de renda. Inadmissibilidade. Hipótese em que foi adotado o laudo pericial, que se baseou em dados fidedignos para apontar os lucros cessantes. Recurso não provido neste particular.
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11 - TJSP. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-prestadores de serviços da autora. Atuação em empresa com semelhante atividade empresarial. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus dotados de formação profissional. Improcedência do pedido mantida, mas reconhecida a legitimidade de parte de um dos requeridos. ... ()
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12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA E TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O exame dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é ato de livre convencimento do Juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite valorar os elementos, de modo a formar sua convicção. Evidenciadas as alegações em cognição sumária, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Presença de verossimilhança nas alegações autorais. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não em desfavor do recorrente, cujo eventual prejuízo será de ordem patrimonial, mas da ora agravante. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.
1.O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e para condenar a requerida a restituir o valor cobrado a este título.... ()
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14 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1.Cerceamento de defesa. As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova oral. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa inocorrente. Perda do objeto da ação com a posterior retirada do nome do autor dos cadastros restritivos. Inocorrência. Remanesce a pretensão inicial de fixação de indenização por danos morais. Preliminares rejeitadas.... ()
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15 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ação ajuizada por advogado em razão de indevida suspensão do convênio da assistência judiciária. Pretensão à condenação do Estado ao que deixou de lucrar. Descabimento. Pretensão fundada em mera expectativa de direito. Locupletamento sem causa em detrimento do erário. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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16 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para retirada do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O agravante sustenta que a anotação é indevida, pois desconhece a origem do débito, já tendo quitado todas as obrigações com o banco recorrido. ... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.
1.A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.
1.A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.
1.A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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20 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.
1.A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e o direito ao contraditório seja observado pelo Julgador. Precedentes do STJ. ... ()
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22 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULO EM CRD.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. TEORIA DA ASSERÇÃO. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a legitimidade da parte deve ser aferida pelo julgador in status assertionis, a partir da narrativa fática constante da petição inicial. Outrossim, o DETRAN/RS é legitimado passivo às pretensões indenizatórias decorrentes de fatos vinculados aos serviços públicos prestados pelos CRDs - Centro de Remoção e Depósito de veículos (precedentes TJRS). Preliminar rejeitada. ... ()
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23 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Civil. Penhora indevida. Indenização. Omissão. Afastamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Dano indenizável. Configuração. Dano moral. Quantum. Adequação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual. Condenação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Condenação. Interesse de agir. Ausência.
1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - TJMG. DIREITO CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTENCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1022 - REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, reformando a sentença para julgar procedente a ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e tornar definitiva a liminar que determinou a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. O acórdão também condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros, correção monetária e custos sucumbenciais. ... ()
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25 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.
1.O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.
1.Não procede a pretensão de recálculo das parcelas do financiamento. Quanto ao percentual de taxa de juros remuneratórios de 3,25% a.m, esta não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual, aparentemente, é contestado pela autora, considerando que a irresignação expressa é quanto ao um percentual de 3,87%, o qual, inclusive, seria ligeiramente menor que o CET contratual de 4,05% . O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas, nesse caso, por certo, será superior à taxa de juros mensal de 3,25%, não sendo possível sua comparação com esse último percentual.... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória de obra em condomínio. Construção indevida em área comum do condomínio. Pretensão posta no apelo nobre dependente do reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O magistrado é destinatário final das provas, incumbindo-lhe analisá-las à luz do livre convencimento motivado. ... ()
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28 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Acidente de trânsito. Motocicleta enroscada em fiação de internet irregular. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor em majorar o valor indenizatório. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Majoração indevida. Quantum de R$ 10.000,00 adequadamente fixado, considerando a lesão corporal sofrida (lesão no torax), com total recuperação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO -"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVENÇA DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -
Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na Primeira Instância, não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no CPC, art. 1.014. III - Quando a cooperativa exerce atividade no mercado de consumo, prestando serviços securitários, a título oneroso, à relação aderida pelo cooperado são aplicadas as regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de fornecedor e consumidor, previstos na Lei . 8.078/1990. IV - Evidenciado nos autos que a causa do incêndio não se deu por colisão e, sendo o contrato limitado e particularizado, indevida é a indenização securitária pleiteada, eis que não deve ser imputada à cooperativa a cobertura de riscos não previstos no contrato.... ()
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30 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA PLDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Pretende o autor a condenação das rés ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria referentes a plano de previdência privada, em razão de não inclusão no seu cálculo da parcela PLDL - parcela de participação nos lucros na complementação de aposentadoria a qual faria jus, segundo a sua versão. Alega, também, que houve indevida alteração da fórmula de cálculo do benefício, ante a aplicação do regulamento vigente quando da aposentadoria, enquanto o correto seria aquele vigente na data de sua admissão. ... ()
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31 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Titularidade diante registro junto ao INPI. Indevida utilização a gerar vedação quanto ao ato. Pretensão que não se sustenta. Importação paralela. Possibilidade. Livre concorrência entre produtos autênticos da mesma marca, de origens diversas. Princípio da exaustão. Liberdade de comércio. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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32 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegada retenção indevida de valores em conta escritural e conta corrente. Sentença que reconheceu a prescrição do pedido de lucros cessantes e julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. Insurgência do autor. Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela C. 20ª Câmara de Direito Privado envolvendo o mesmo contrato bancário e a atuação dos réus. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do RITJSP. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno. Apelação não conhecida, com ordem de redistribuição.
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO NÃO DESCONSTITUÍDA - COBRANÇAS OUTRAS REALIZADAS DE FORMA REITERADA E INDEVIDA EM FATURAS ENVIADAS AO CONSUMIDOR APESAR DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES FEITAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Não tendo sido desconstituída a legitimidade do débito inscrito em cadastros restritivos de crédito, não se há de falar em declaração de sua inexigibilidade. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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34 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES POR PRODUTORES RURAIS PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA PRODUÇÃO DE SOJA. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PRÉVIA PARA A COBRANÇA QUE SE REPUTA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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35 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES POR PRODUTORES RURAIS PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA PRODUÇÃO DE SOJA. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PRÉVIA PARA A COBRANÇA QUE SE REPUTA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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36 - TJSP. Apelação - Ação condenatória de indenização e obrigação de fazer - Desativação de conta de empresa varejista junto ao Mercado Livre - Sentença de procedência na origem - Recursos dos requeridos.
Condenação das apelantes ao pagamento de danos emergentes - Descabimento - Julgamento ultra petita - «Decisum decotado - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Preliminar de desentranhamento de documentos juntados com os embargos de declaração - Inadmissibilidade - Juntada admitida - Precedentes STJ e Corte. Inegável que o houve a desativação da conta/plataforma do apelado tida junto ao Mercado Livre de forma indevida, na medida em que o usuário nega que tenha violado os termos de uso, cabendo àquela produzir provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), ônus do qual não lograram desincumbir. Danos morais - Configurado - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral minorado para R$ 8.000,00. Lucros cessantes - Faz a parte autora jus aos lucros cessantes decorrentes do tempo em que a conta restou desativada, tomando como base os rendimentos efetivos dos últimos três meses - Montante deverá ser apurado em fase de liquidação. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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37 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato verbal de distribuição. Ruptura da relação negocial em virtude de manifestação de vontade da distribuída nesse sentido. Pretensão da distribuidora ao recebimento de indenização por danos morais e materiais, nestes abrangidos os lucros cessantes. Não acolhimento. Relação verbal, sobre cujos direitos e obrigações as partes jamais dispuseram de forma expressa, sobretudo com relação ao respectivo término. Falta de delimitação dos direitos e obrigações dos contratantes que impede o acolhimento do direito ora pleiteado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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38 - TJSP. Sociedade Anônima - Ação declaratória, cominatória e de exibição de documentos - Pretendida distribuição de dividendos - Decreto de procedência - Legitimidade ativa decorrente da própria posição de acionista da apelada - Interesse de agir presente, presente uma pretensão resistida e diretamente conjugados os pedidos de exibição de documentos e prestação de contas ao de declaração do direito ao recebimento de dividendos - Questões preliminares rejeitadas - Previsão de distribuição obrigatória de dividendos decorrente de regra estatutária específica - Distribuição de lucros no período indicado pela apelada reportada em Ata de Assembleia - Admissão da retenção indevida dos dividendos - Ilegalidade do condicionamento do pagamento de dividendos a uma incerta e eventual disponibilidade de caixa, vedada sua submissão a uma situação de mera potestatividade - Sentença mantida - Honorários recursais -Litigância de má-fé inocorrente - Apelo desprovido
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39 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento a menor. Creditamento indevido. Decadência. Operação interestadual. Base de cálculo. Fato gerador. Estabelecimento fabril. Comércio atacadista. Varejista. Centro de distribuição. Mero desmebramento. Mercadoria. Preço de custo. Lcf-87 de 1996, art. 13. § 4º, II. Aplicabilidade. Bens. Circulação jurídica. Propriedade. Transferência. Inocorrência. Imposto. Não incidência. Súmula 166/STJ. Lançamento por arbitramento. Aferição. Critério. Livro de inventário. Multa. Exorbitância. Caráter confiscatório. Quantum. Minoração. Precedentes do STF. Apelação cível. Anulação de auto de lançamento. ICMS. Preliminar de julgamento conjunto. Decadência. Operações interestaduais realizadas por meio de centro de distribuição. Base de cálculo. Valor da entrada mais recente no centro de distribuição. Impossibilidade. Interpretação do art. 13, § 4º, daLei Complementar 87/96. Arbitramento. Critérios baseados nos livros de registro. Validade. Multa. Princípio da proibição do efeito confiscatório. Redução. Honorários sucumbenciais. Manutenção.
«1 - Inviável o acolhimento da preliminar de julgamento conjunto, pois a parte, quando do ajuizamento da ação, em sede de preliminar, sustentou a ausência de conexão com as ações anulatórias, de forma que, em sede de recurso, o pedido esbarra no princípio da demanda, bem como no princípio do venire contra factum proprium. ... ()
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40 - TJPE. Apelação civil. Rescisão de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Possibilidade. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora da construtora. Retenção de 10% por despesas admnistrativas. Indevida. Restituição integral ao promitente comprador dos valores pagos em razão do contrato. Procedência. Lucros cessantes e danos morais não comprovados. Inexistência em regra. Indeferimento.
«1. Contrato de compromisso de compra, rescisão em razão de mora da construtora. Afastadas as causas de descumprimento involuntário. ... ()
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41 - TRT2. FGTS. Aposentadoria. Multa de 40% sobre os depósitos. Verba indevida. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.
«... Como acima assinalado, trata-se de extinção natural do contrato de trabalho o que libera o reclamado do pagamento dos 40% incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia. Cabe fazer uma pequena digressão sobre o tema: (...) Dessarte, impõe-se concluir que a intenção do legislador foi de preservar o texto legal trabalhista, isolando-o do previdenciário, para permitir ao empregado o livre exercício de um direito, ou seja, fruir espontaneamente da aposentadoria, mantendo seu emprego, mas, consciente de que ao se aposentar estará pondo um ponto final em seu contrato de emprego, com morte natural, e, a partir da concessão do benefício, manterá um novo vínculo, se assim entender. Em poucas palavras: o CLT, art. 453, com vigência inquestionável, estabelece que a aposentadoria é causa extintiva do contrato de trabalho. Até o presente momento não houve qualquer outra norma legal trabalhista a se sobrepor a este texto legal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 177 do E.TST-SDI 1. ... (Juíza Ana Maria Contrucci Brito Silva).... ()
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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
1.Trata-se de demanda na qual a autora pretende o reconhecimento da prescrição com relação aos créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015,2016 e 2017, com a consequente declaração de inexistência de relação tributária com a fazenda municipal. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Petição de reconvenção. Possibilidade. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Valores devidos. Restituição indevida. Recurso desprovido.
1 - É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias. Tese de ausência de manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação dos respectivos serviços. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido da regularidade da cobrança, por decorrerem de serviços contratados e utilizados por livre vontade das partes. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação do contrato celebrado pelas partes. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/stj e Súmula 7/stj. Manutenção da decisão agravada.
Agravo interno desprovido. ... ()
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45 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação renovatória de locação - Insurgência da ré contra decisão que rejeitou as preliminares de perda de objeto e inépcia da inicial.
1. Preliminar de perda de objeto da ação - Rejeição - O simples aditamento ao contrato, para renovação do contrato por mais 60 dias, não prejudica a demanda renovatória em relação ao período não compreendido no pacto e objeto da demanda na origem. 2. Com relação aos demais pontos questionados, todos se relacionam ao mérito daquilo que será, oportunamente, decidido pelo juízo de primeiro grau - Não cabe agravo de instrumento, para obrigar o juízo a quo a realizar julgamento antecipado de mérito, a fim de rejeitar a pretensão inicial - Risco de supressão de instância e indevida interferência no livre convencimento motivado. Na parte conhecida, nega-se provimento ao agravo de instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Natureza jurídica. Indenização. Limitação do valor. Indevida.
«1. Ação ajuizada em 01/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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47 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada visando à condenação de servidor público ocupante de cargo em comissão por suposto ato de improbidade administrativa relacionado à acumulação indevida de cargos públicos, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, e de Prefeito Municipal, por omissão dolosa em sua função de fiscalização, com fundamento no art. 10, XII, da mesma lei. ... ()
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48 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Absolvição em 1º e 2º graus. Reversão do julgado. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam pela ausência de substrato probatório que demonstre detenção do domínio do fato ou vontade livre e consciente de cooperar na ação delituosa. ... ()
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49 - TJSP. Contrato administrativo. Realização de obra de tratamento do sistema de esgoto sanitário. SABESP. Descumprimento da contratante no pagamento das contraprestações aos serviços prestados pela contratada. Contratante que pleiteia o recebimento de valores referentes à indevida retenção de materiais por ela fornecidos. Ressarcimento. Concessão. Impossibilidade da ré-reconvinte ser indenizada por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, bem como o levantamento da caução, que servirá para pagamento de verbas ressarcitórias à autora-reconvinda. Contratos administrativos regidos por regime de prerrogativas e sujeições, com base na Lei Estadual 6544/89. Reconvenção julgada improcedente. Sentença modificada quanto à reconvenção e mantida quanto à ação ordinária. Recurso da autora-reconvinda provido e recurso da ré-reconvinte improvido.
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50 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas («mula). Mais de 4 kg de cocaína. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação em dados concretos. Alteração que exigiria indevida incursão fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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