(DOC. VP 343.2308.2252.0612)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO NÃO DESCONSTITUÍDA - COBRANÇAS OUTRAS REALIZADAS DE FORMA REITERADA E INDEVIDA EM FATURAS ENVIADAS AO CONSUMIDOR APESAR DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES FEITAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Não tendo sido desconstituída a legitimidade do débito inscrito em cadastros restritivos de crédito, não se há de falar em declaração de sua inexigibilidade. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.

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