(DOC. VP 679.7770.7057.8357) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES POR PRODUTORES RURAIS PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA PRODUÇÃO DE SOJA. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PRÉVIA PARA A COBRANÇA QUE SE REPUTA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação de omissão na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a inconformidade do agravante resida na inexistência de causa jurídica para a cobrança que se reputa indevida, determinando a incidência do prazo prescri
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